Embargos de Declaração Cível 1001470-48.2018.4.01.3300

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TRANSMISSÃO DA ECF. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da impetrante, mantendo a legalidade da exigência de prévia transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para o processamento de declarações de compensação. O embargante alega omissões quanto à ilegalidade da norma infralegal, violação da hierarquia das normas e configuração de empréstimo compulsório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissões na decisão embargada quanto ao enfrentamento das teses defensivas da apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses restritas do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 4. O acórdão embargado enfrentou a matéria de forma exaustiva, fundamentando a legitimidade da exigência da ECF com base no poder regulamentar da Administração e no dever de comprovação da liquidez e certeza do crédito tributário (CTN, art. 170). 5. A discordância com a fundamentação adotada ou com o resultado do julgamento deve ser objeto de recurso próprio, não sendo os aclaratórios via adequada para a rediscussão do mérito. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CTN, art. 170; Lei n. 9.430/96, art. 74.

Dispositivo

por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração

Citações

• art. 5º da CF
• art. 148 da CF
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 113 do CTN
• art. 170 do CTN
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 13.670/2018
• art. 66 da Lei 8.383/1991
• art. 2º da Lei 9.430/1996
• art. 3º da Lei 9.430/1996
• art. 74 da Lei 9.430/1996
• art. 2º da Lei 9.430/1998
• art. 3º da Lei 9.430/1998
• art. 74 da Lei 9.430/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete