Art. 4º da Lei 9.437/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 9.437/1997
18 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 9.437/1997, de 1998 a 2018; 27,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 9.437/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 9.437/1997, de 1999 a 2008; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 9.437/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 9.437/1997.
- STJAgInt no AREsp 564.140/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 09/05/2018administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fl. 3.195; no entanto, não conheço dos agravos da União e do Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília (DF), 07 de maio de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAgInt nos EDcl no AREsp 836.690/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Luis Felipe SalomãoQuarta Turmajulgada em 14/11/2017publicada em 22/11/2017
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRISÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO SEM REGISTRO. TRABALHO. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. DESÍDIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ…
- STJAREsp 836.690/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 26/05/2017
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de maio de 2017. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
- STJREsp 918.018/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 16/12/2011penal
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para que o Recorrido apresente, no momento da entrega da arma, o Porte de Trânsito. Publique-se. Brasília, 12 de dezembro de 2011. Ministro Jorge Mussi Relator
- STJHC 122.954/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 11/10/2011publicada em 03/11/2011penal
PROCESSUAL E PENAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA. EFEITOS NO PROCESSO PENAL. INADMISSIBILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCRIMINALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A sentença penal, dependendo dos seus termos, faz coisa julgada no cível e no administrativo, e não o contrário, ou seja, a eventual…
- STJREsp 746.277/PAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Og FernandesSexta Turmajulgada em 03/05/2011publicada em 23/05/2011penal
RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO JAVARI. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DO ART. 14 DA LEI Nº 6.368/76. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVERSÃO…
- STJHC 44.267/PAAcórdãoParcialRel. Min. Og FernandesSexta Turmajulgada em 03/12/2009publicada em 18/12/2009penal
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO JAVARI. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº…
- STJHC 122.954/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 19/12/2008penal
Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 16 de dezembro de 2008. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
- STFHC 91.651/MGAcórdãoNão classificadoRel. Min. Ricardo LewandowskiPrimeira Turmajulgada em 03/06/2008publicada em 15/08/2008penal
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. MAGISTRADO. DENÚNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO. ACOLHIMENTO TOTAL DA DENÚNCIA. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. ERROR IN JUDICANDO. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. I…
- STJREsp 648.630/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Eliana Calmonpublicada em 24/06/2005tributario
Com essas considerações, nos termos do art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Brasília (DF), 16 de junho de 2005. MINISTRA ELIANA CALMON Relatora