Art. 2º da Lei 9.472/1996
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 2º da Lei 9.472/1996
22 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 9.472/1996, de 2008 a 2024; 4,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.472/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 9.472/1996, de 2016 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.472/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 9.472/1996.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 17/08/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO EXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Município autor e por Elektro Redes S/A com a finalidade de sanar omissão/contradição quanto…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 27/02/2026
Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0006424-45.2014.4.03.6112 Requerente: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros Requerido: MUNICIPIO DE SANDOVALINA PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. TRANSFERÊNCIA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO. RESOLUÇÃO ANEEL. ABUSO DO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.012.616/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 08/11/2024administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. LEGITIMAÇÃO ATIVA DO PARQUET. INTERESSE PROCESSUAL. RESSARCIMENTO EM DOBRO. RAZÓES RECURSAIS DISSOCIADAS. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA…
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 26/08/2024administrativo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DO ARTIGO 218 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010 QUE VISAVA A TRANSFERÊNCIA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ATIVO IMOBILIZADO AO MUNICÍPIO. MANTIDAS AS CONDIÇÕES…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no AREsp 2.479.790/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmapublicada em 20/08/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSFERÊNCIA DOS ATIVOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO INSUFICIENTEMENTE ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Não…
- STJAREsp 2.479.790/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/04/2024administrativo
Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de abril de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA40912351 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJREsp 1.899.056/ACMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 12/03/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 08 de março de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA40559614 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 08/03/2024 22:03:06…
- STJREsp 2.089.643/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/02/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL, SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O MUNICÍ-PIO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL…
- STJEDcl no AREsp 1.744.950MonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 04/05/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO CONFIGURADO. DECISÃO EMBARGADA TORNADA SEM EFEITO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
- STJAREsp 1.987.173/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/02/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se…