Vade Mecum · Estatuto dos Refugiados (Lei 9.474/1997)

Art. 1º-F da Lei 9.474/1997

Norma: Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1º-F da Lei 9.474/1997

25 decisões do STJ citam o art. 1º-F da Lei 9.474/1997, de 2005 a 2020; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º-F da Lei 9.474/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 1º-F da Lei 9.474/1997, em 2015; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º-F da Lei 9.474/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º-F da Lei 9.474/1997.

TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 20/08/2026publicada em 26/08/2026trabalho
I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA Nº 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDA AO ENTE PÚBLICO 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 11/07/2025publicada em 14/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO. INALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES LABORAIS. PERÍCIA JUDICIAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS À DATA DA SUPRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação e reexame…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 16/06/2025publicada em 23/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CIVIL E AGRAVO RETIDO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE RUBRICA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRABALHISTA. DECADÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO CONHECIDA. PREJUDICADO O AGRAVO…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
4ª Câmara Cívelpublicada em 12/07/2022
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DECORRENTE DA URV. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. TERMO FINAL DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI N.º 354/2012. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. I. A tese fixada nos autos do RE 561.836/RN, não…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
4ª Câmara Cívelpublicada em 12/07/2022
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DECORRENTE DA URV. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. TERMO FINAL DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI N.º 354/2012. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. I. A tese fixada nos autos do RE 561.836/RN, não…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
4ª Câmara Cívelpublicada em 12/07/2022
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DECORRENTE DA URV. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. TERMO FINAL DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI N.º 354/2012. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. A tese fixada nos autos do RE…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Narendra Borges Morales4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 24/02/2022publicada em 24/02/2022
A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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STJREsp 1.409.310/PRMonocráticaParcial
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/05/2020administrativo
ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação. Fixo os honorários advocatícios em 5 (cinco) por cento sobre o valor da condenação. Publique-se…
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STJAREsp 1.592.539/RJMonocráticaProvido
Rel. Min. Og Fernandespublicada em 05/05/2020administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932,V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão autoral. Condeno o recorrido ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor…
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STJREsp 1.801.821/SCAcórdãoNegado
Rel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 23/04/2019publicada em 31/05/2019administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. LEI APLICÁVEL. VIGÊNCIA À ÉPOCA DO FALECIMENTO. LEI 8.059/1990 E ART. 53 DO ADCT. REVERSÃO À FILHA INVÁLIDA. POSSIBILIDADE. 1. No que se refere à alegada…
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