Vade Mecum · Lei do Protesto de Títulos (Lei 9.492/1997)

Art. 152 da Lei 9.492/1997

Norma: Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 10/11/2023

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 152 da Lei 9.492/1997

2 decisões do STJ citam o art. 152 da Lei 9.492/1997, de 2023 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 152 da Lei 9.492/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 152 da Lei 9.492/1997.

TJMASem númeroAcórdãoNegado
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 03/07/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 13/01/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO DA MORA. IMPRESCINDIBILIDADE (SÚMULA 72/STJ). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM O MOTIVO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE ENTREGA NO ENDEREÇO DO…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 21/08/2025civil
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em ação de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente, questionando a validade da notificação extrajudicial enviada ao devedor como…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 04/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485 INCISO IV DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INVALIDADE. NÃO PROCURADO. MORA NÃO CONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Quinta Câmara de Direito Privadojulgada em 01/07/2025publicada em 16/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A MENÇÃO “NÃO PROCURADO”. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE MORA. DECISÃO MANTIDA…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Quarta Câmara de Direito Privadopublicada em 19/03/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. SÚMULA 72 DO STJ. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO REAL DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível contra…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 17/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485 INCISO IV DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INVALIDADE. NÃO PROCURADO. MORA NÃO CONSTITUÍDA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. RECURSO…
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STJAREsp 2.734.222/MAMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 14/03/2025civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJMASem númeroAcórdãoNegado
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 11/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485 INCISO IV DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INVALIDADE. NÃO PROCURADO. MORA NÃO CONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 04/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485 INCISO I DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INVALIDADE. DESTINATÁRIO NÃO ENCONTRADO. ENDEREÇO INSUFICIENTE. MORA NÃO CONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -…
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