Art. 1º-F da Lei 9.494/1977

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 1º-F da Lei 9.494/1977

15 decisões do STJ citam o art. 1º-F da Lei 9.494/1977, de 2007 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º-F da Lei 9.494/1977; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 1º-F da Lei 9.494/1977, de 2016 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º-F da Lei 9.494/1977; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º-F da Lei 9.494/1977.

TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 11/02/2026publicada em 25/02/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que questões…
Ver no tribunal
Copiar citação
TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 11/02/2026publicada em 18/02/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que questões…
Ver no tribunal
Copiar citação
TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 12/12/2025publicada em 15/12/2025trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DA CTEEP. CHAMAMENTO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal…
Ver no tribunal
Copiar citação
TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmapublicada em 05/12/2025trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ISA ENERGIA BRASIL S.A. E DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FESP. JUROS DE MORA DO ART…
Ver no tribunal
Copiar citação
TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvido
Rel. Min. Morgana de Almeida Richa5ª Turmajulgada em 24/11/2025publicada em 27/11/2025trabalho
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO E DIFERENÇAS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 13/03/2025publicada em 15/09/2025trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA DA CTEEP. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. O Tribunal Regional entendeu não ser cabível discussão a respeito da legitimidade passiva da CTEEP, tendo em vista que esta questão já foi objeto de análise. Nestes termos…
Ver no tribunal
Copiar citação
TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 04/09/2025publicada em 10/09/2025trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Flavio Jaime de Moraes JardimSexta Turmapublicada em 14/08/2025civil
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE UNIÃO - PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. APLICAÇÃO ARTIGO 1º - F DA LEI Nº 9.494/1977 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Apelação…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Flavio Jaime de Moraes JardimSexta Turmapublicada em 05/08/2025civil
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONDOMINIAIS, DESPESAS ORIDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE UNIÃO - PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. APLICAÇÃO ARTIGO 1º - F DA LEI Nº 9.494/1977 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009.RECURSO PARCIALMENTE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda6ª Turmajulgada em 18/06/2025publicada em 26/06/2025trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEDUÇÃO DE 11%. REGIME JURÍDICO CELETISTA. INAPLICABILIDADE. O Tribunal Regional, em fase de…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta