Embargos de Declaração Cível 0110700-80.2004.5.02.0015

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ISA ENERGIA BRASIL S.A. E DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FESP. JUROS DE MORA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, vigente à época de interposição do apelo.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo"

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 97 da CF
• art. 9º da CLT
• art. 793-B da CLT
• art. 832 da CLT
• art. 879 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 896-A da CLT
• art. 897-A da CLT
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 39 da Lei 8.177/1991
• art. 1º-F da Lei 9.494/1977
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete