Art. 1º-F da Lei 9.494/1995

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Decisões que citam o art. 1º-F da Lei 9.494/1995

23 decisões do STJ citam o art. 1º-F da Lei 9.494/1995, de 2011 a 2026; 21,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º-F da Lei 9.494/1995; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 1º-F da Lei 9.494/1995, de 2015 a 2020; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º-F da Lei 9.494/1995; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º-F da Lei 9.494/1995.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Hercules Fajoses Relatório O Exmo. Sr. Des5ª Turmapublicada em 29/09/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO. PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. OMISSÃO DO EXÉRCITO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. §6º DO ART. 37 DA CF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. HABEAS CORPUS. CONSTRAGIMENTO DIANTE DOS COLEGAS DE PROFISSÃO…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão7ª Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 11/09/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. REFLEXOS DO AADC. AUSÊNCIA DE TESE NA DECISÃO RECORRIDA. SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE QUE INTERPÔS O RECURSO ORDINÁRIO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. O Tribunal Regional não emitiu tese…
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TRT9Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Valeria Rodrigues Franco da Rocha5ª Turmajulgada em 02/09/2026publicada em 09/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. CARACTERIZAÇÃO QUALITATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela parte reclamada contra sentença que a condenou ao…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma Recursalpublicada em 28/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. FÉRIAS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VERBA INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
3ª Turma Recursal do Cearápublicada em 20/08/2026previdenciario
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004397-61.2023.4.05.8103 RECORRENTE: H. L. O. F., BEATRIZ OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO - CE23633-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma Recursalpublicada em 07/08/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO. JUSTA CAUSA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO SUBJETIVO. MANUTENÇÃO DA…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma Recursalpublicada em 20/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. FÉRIAS DE 45 DIAS PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL. PAGAMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DO NÃO GOZO…
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STJAREsp 3.246.847/MTMonocráticaNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 03/07/2026previdenciario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
3ª Turma Recursal do Cearápublicada em 22/06/2026previdenciario
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001297-21.2025.4.05.8106 RECORRENTE: ANTONIA JULIANA ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA LIA CHAVES CUSTODIO PEDROSA - CE34461-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma Recursalpublicada em 17/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. NATUREZA REMUNERATÓRIA…
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