Art. 1º da Lei 9.494/1996
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.494/1996
25 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.494/1996, de 2008 a 2026; 12,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.494/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 9.494/1996, de 2004 a 2021; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.494/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.494/1996.
- STJREsp 2.255.429/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 09/03/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, II e III, do RISTJ, conheço art. 255, parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou parcial provimento ao recurso especial, para fixar os juros de mora nos termos do decidido no julgamento do bem como determinar a taxa SELIC como índice único de…
- STJREsp 2.144.513/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/12/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. SERVIDOR PÚBLICO. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO DO ART. 1.022 CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. º-F DA ART. 1 RE Nº 870.947/SE. LEI Nº 9.494/1997. RECURSO ESPECIAL RESP Nº…
- STJEDcl no REsp 1.960.937/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/08/2025tributario
Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília, . 01 de agosto de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA49082927 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 01/08/2025…
- STJREsp 2.008.871MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 30/08/2022tributario
- TJPR0032116-09.2021.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Juiz Subst. em 2º Grau Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 13/10/2021publicada em 13/10/2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. NÃO CONCORDÂNCIA. DECISÃO AGRAVA QUE DECIDIU A MATÉRIA E ADEQUOU OS JUROS DE MORA, NOS TERMOS DOS TEMAS 905/STJ E 810/STF. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ESTADO QUE DECORRE DE RELAÇÃO…
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- STFARE 1.343.771/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 27/09/2021publicada em 29/09/2021
- STJREsp 1.944.790MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 16/08/2021tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. FUNDEF. VIOLAÇÃO DO ART. 966 DO CPC. CARÊNCIA DE NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 1.549.623MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 01/07/2021tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios para R$ 1.500,00. Publique-se. Intimem-se
- STJREsp 1.766.621AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 14/06/2021tributario
ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RESSARCIMENTO DE VALORES AO FUNDEF. DIFERENÇAS DECORRENTES DO CÁLCULO EQUIVOCADO DO VMAA - VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO REQUERENTE. ART. 2º DA LEI N…
- STJAgInt nos EDcl no AREsp 364.016/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmajulgada em 13/10/2020publicada em 18/11/2020administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA DA FAZENDA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1996 COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. REPERCUSSÃO GERAL E RECURSO ESPECIAL…