Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RESSARCIMENTO DE VALORES AO FUNDEF. DIFERENÇAS DECORRENTES DO CÁLCULO EQUIVOCADO DO VMAA - VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO REQUERENTE. ART. 2º DA LEI N. 7.347/1985 E ART. 93, II, DO CDC NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 282/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de execução ajuizada por Município objetivando acolhimento da pretensão de adimplemento do pagamento de repasses do FUNDEF feitos a menor, consoante determinado na sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 1999.61.00.050616-0, promovida pelo Ministério Público Federal. II - Decisão de primeiro grau confirmada pela Corte Regional, deliberando pela extinção da ação sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade ativa da municipalidade, tendo em vista que na ACP n. 1999.61.00.050616-0 não figurou como recorrente, tampouco como substituto processual. III - Os invocados dispositivos de lei federal tidos como afrontados pelo decisum não foram objeto de deliberação pelo acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para tanto, pelo que carece o recurso do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282/STF. IV - Ademais, ainda que se pudesse ultrapassar tal óbice, a análise acerca da alegação recursal de que a decisão na referida ação civil teria efeito em todo o território nacional, favorecendo tanto os Estados, Distrito Federal e Municípios, demandaria revolvimento fático-probatório, ensejando a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. V - Recurso especial não conhecido.
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