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Vade Mecum · Lei da Tutela contra a Fazenda Pública (Lei 9.494/1997)

Art. 11-F da Lei 9.494/1997

Norma
Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

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Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 11-F da Lei 9.494/1997

65 decisões do STJ citam o art. 11-F da Lei 9.494/1997, de 2008 a 2024; 32,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11-F da Lei 9.494/1997; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 11-F da Lei 9.494/1997, de 2017 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11-F da Lei 9.494/1997; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11-F da Lei 9.494/1997.

  1. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 10/09/2026trabalho

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGOS 1.030, II, 1.039, CAPUT, E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, §3º, DO CPC DE 1973). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. CONDUTA CULPOSA COMPROVADA NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA…

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  2. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. João Pedro Gebran Neto12ª Turmajulgada em 08/07/2026publicada em 08/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMA STJ 587. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Autos retornaram para juízo de retratação, por determinação da Vice-Presidência, para verificar eventual contrariedade à tese…

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  3. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 24/06/2026publicada em 30/06/2026trabalho

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA Nº 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDA AO ENTE PÚBLICO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral…

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  4. TJMASem númeroAcórdãoParcial
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 22/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. DIREITO SUBJETIVO. RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A IMPLANTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO…

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  5. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Angela Maria Moraes SalazarColegiado: Primeira Câmara de Direito Público Ementa Primeira Câmara de Direito Público Remessa Necessária Nº 0801843-40publicada em 23/10/2025

    PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA Nº 0801843-40.2021.8.10.0207 REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO/MA REQUERENTE: ANA MARIA RIBEIRO LIMA PONTES ADVOGADA: Michelle de Sousa Oliveira (OAB/MA 15263) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LUIZ…

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  6. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 14/08/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. DIREITO SUBJETIVO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 22, CAPUT, DA LRF. APLICAÇÃO DO TEMA 1075/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE…

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  7. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
    6ª Câmara Cívelpublicada em 06/12/2024

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL (LEI Nº 6.110/94). DIREITO SUBJETIVO COMPROVADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A progressão funcional prevista nos…

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  8. STJREsp 2.150.331/DFMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/12/2024administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA EM DECORRÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE CARÁTER PROTELATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA…

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  9. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. José Gonçalo de Sousa Filho. Ementa Civil4ª Câmara Cívelpublicada em 06/08/2024

    CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Na situação em apreço, verifico…

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  10. STJREsp 2.151.862/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 26/06/2024previdenciario
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