Vade Mecum · Lei da Tutela contra a Fazenda Pública (Lei 9.494/1997)
Art. 2º-F da Lei 9.494/1997
Texto
Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 2º-F da Lei 9.494/1997
49 decisões do STJ citam o art. 2º-F da Lei 9.494/1997, de 2012 a 2026; 18,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º-F da Lei 9.494/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STF citam o art. 2º-F da Lei 9.494/1997, de 2021 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º-F da Lei 9.494/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º-F da Lei 9.494/1997.
- STFRE 1.605.031 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 24/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ REFUTADOS NAS DECISÕES ANTERIORES. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 287 DA SÚMULA DO STF. 1. É inviável o agravo cujas razões consistem, essencialmente, na reiteração das teses veiculadas anteriormente, o que atrai o óbice do…
- STFRE 1.596.828/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 03/08/2026publicada em 06/08/2026
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 28/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. BURACOS NA PISTA. OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT AFASTADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANOS…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.594.131/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 23/03/2026publicada em 24/03/2026
- STJREsp 1.995.973/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 09/02/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA (ART. 1.022 DO CPC). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA ORIGEM. CONSONÂNCIA COM O TEMA N. 905 /STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DO CONTEXTO…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 18/12/2025publicada em 19/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. PSS. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO FORMADO ANTES DO JULGAMENTO DO STF. IPCA-E. JUROS SOBRE MONTANTE BRUTO. NÃO INCIDÊNCIA DE PSS SOBRE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.960.761/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/08/2025processual_civil
ANTE O EXPOSTO fundamentação. Publique-se. Brasília, . 01 de agosto de 2025 Documento eletrônico VDA49059929 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 01/08/2025 19:03:43 Publicação no DJEN/CNJ de 06/08/2025…
- STJAREsp 2.956.241/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 01 de agosto de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA49060005 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 01/08/2025 19:03:35 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJAREsp 2.956.241/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 01 de agosto de 2025 Documento eletrônico VDA49060121 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 01/08/2025 19:03:13 Publicação no DJEN/CNJ de 05/08/2025. Código de Controle…
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 16/06/2025publicada em 18/06/2025
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALIDADE DA REVISÃO DE BENEFÍCIO E CRITÉRIOS DE REAJUSTE DEFINIDOS. RECEBIMENTO INDEVIDO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IRREPETIBILIDADE E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. TEMAS REPETITIVOS 531 E 1009/STJ. APELAÇÃO DA UFMG DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA…
Ver no tribunalCopiar citação