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Vade Mecum · Lei 9.494/2017

Art. 1º-F da Lei 9.494/2017

Texto

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Decisões que citam o art. 1º-F da Lei 9.494/2017

3 decisões do STF citam o art. 1º-F da Lei 9.494/2017, de 2024 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º-F da Lei 9.494/2017; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 1º-F da Lei 9.494/2017, em 2013; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º-F da Lei 9.494/2017; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º-F da Lei 9.494/2017.

  1. TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Antonio Umberto de Souza Junior3ª Turmapublicada em 29/09/2026

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA COISA JULGADA. ARTIGO 337, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se configura a coisa julgada quando, embora haja identidade de partes, a causa de pedir e os pedidos formulados em nova demanda são distintos dos apreciados em ação anterior…

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  2. TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Antonio Umberto de Souza Junior3ª Turmapublicada em 29/09/2026

    COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRO DF. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVA SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. O METRO DF, na qualidade de…

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  3. TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Antonio Umberto de Souza Junior3ª Turmapublicada em 29/09/2026

    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVA SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. A ECT, na qualidade de empresa pública…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Neviton de Oliveira Batista Guedes3ª Turmajulgada em 18/10/2017publicada em 17/09/2026

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. TDAS. APLICAÇÃO DA TR. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO…

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  5. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos4ª Turmajulgada em 01/09/2026publicada em 10/09/2026trabalho

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E DAS EC 113/2021 E…

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  6. STFARE 1.608.856 AgR/RJAcórdãoNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MUNICIPAIS. PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO EM ATRASO. DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: TEMA 339. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO…

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  7. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 07/08/2026publicada em 13/08/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO HOMOLOGADO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. SOMA DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES VINCULADAS AO RPPS SEM CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E…

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  8. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes2ª Turmajulgada em 29/06/2026publicada em 03/07/2026trabalho

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL…

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  9. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoParcial
    Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 22/06/2026publicada em 30/06/2026trabalho

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - LEI Nº 13.467/2017 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio…

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  10. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 24/06/2026publicada em 29/06/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Recurso de revista interposto pelos exequentes contra acórdão do…

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