Agravo de Petição 0000225-36.2016.5.10.0008

Ementa

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVA SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. A ECT, na qualidade de empresa pública federal prestadora de serviço público essencial, sem finalidade lucrativa e com patrimônio integralmente vinculado à União, faz jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Assim, a atualização dos débitos trabalhistas da submete-se à sucessão de regimes jurídicos no tempo. Dessa maneira, devem ser observados juros da poupança até 8/12/2021 (Tema 810/RG/STF) e a taxa SELIC de 9/12/2021 a 9/9/2025 (redação original da EC 113/2021) e, dada a superveniência da EC 136/2025, que alterou a sistemática a partir de 10/9/2025, impõe-se a adequação da liquidação para o período futuro, devendo-se aplicar, a partir de então, o IPCA acrescido de juros de 2% a.a., limitado à variação da taxa SELIC. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da executada e dar-lhe parcial provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 100 da CF
• art. 897 da CLT
• art. 12 da Lei 509/1969
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• art. 1º-F da Lei 9.494/2017

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete