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Vade Mecum · Lei 9.497/1997

Art. 2º-A da Lei 9.497/1997

Texto

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Decisões que citam o art. 2º-A da Lei 9.497/1997

15 decisões do STJ citam o art. 2º-A da Lei 9.497/1997, de 2011 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º-A da Lei 9.497/1997; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 2º-A da Lei 9.497/1997, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º-A da Lei 9.497/1997; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º-A da Lei 9.497/1997.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
    9ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 13,23%. VPI (LEI Nº 10.698/2003). LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. EFICÁCIA TERRITORIAL. INÉPCIA AFASTADA. COISA JULGADA ANTERIOR AO TEMA 1.061/STF…

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  2. STJAREsp 3.221.905/PAMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 20/08/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho Relator Relatório Em Análise, Embargos de Declaração Opostos Pelo Banco dojulgada em 21/05/2014publicada em 26/06/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO DE REVISITAR TÓPICOS ABORDADOS PELO ACÓRDÃO E PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS LEGAIS. I. Caso em exame 1.Os embargos de declaração suscitam omissão no acórdão que proveu em parte o agravo de…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 11/05/2026

    MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO. IRPJ E CSLL SOBRE A SELIC NO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 1. Quanto ao IRPJ e à CSLL, o Supremo Tribunal Federal pacificou o seguinte entendimento: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 08/01/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TAXA SISCOMEX. PORTARIA MF Nº 257/2011. MAJORAÇÃO EXCESSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1.085/STF. ALCANCE SUBJETIVO DA AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Sebastião de Assis Neto3ª Câmara Cíveljulgada em 06/02/2023publicada em 19/12/2025processual_civil

    ACORDAM os integrantes da segunda turma julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    3ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LEGITIMIDADE ATIVA DO NÃO ASSOCIADO. TEMA REPETITIVO Nº 948 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA…

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  8. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Hercules Fajoses Relatório O Exmo. Sr. DesTribunal Plenopublicada em 04/07/2025processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente…

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  9. STFRE 1.553.436/DFMonocráticaNegado
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 17/06/2025publicada em 24/06/2025
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  10. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Hercules Fajoses Relatório O Exmo. Sr. DesTribunal Plenopublicada em 18/06/2025

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. EFICÁCIA OBJETIVA E SUBJETIVA DA SENTENÇA – TEMA 82 e 499 da REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. AÇÃO PROPOSTA NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. ABRANGÊNCIA…

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