Art. 1º da Lei 9.503/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.503/1994
42 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 9.503/1994, de 2004 a 2019; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.503/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
34 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.503/1994, de 2005 a 2011; 58,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.503/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.503/1994.
- STFRE 433.249 AgR-ED-EDv/SCAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 23/08/2019publicada em 09/09/2019
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. LEI Nº 9.503/1994 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RE 426.059/SC. SÚMULA…
- STFARE 1.143.271 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 29/03/2019publicada em 08/04/2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor Público Estadual. 4. Remuneração. Horas extras. Base de cálculo. Incidência de adicionais sobre a hora trabalhada, exceto sobre a gratificação de complementação de vencimentos. 5. Matéria local. Ofensa…
- STFARE 1.143.271/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 03/08/2018publicada em 13/08/2018
- STFRE 422.846 AgR-EDv/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 01/09/2016publicada em 08/09/2016
- STFRE 597.310/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 18/06/2013publicada em 01/08/2013
- STFRE 566.865 AgR/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 01/08/2011publicada em 04/08/2011
- STFRE 562.697/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Ayres Brittojulgada em 01/03/2011publicada em 14/04/2011
- STFRE 550.344/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 07/02/2010publicada em 18/02/2011
- STJREsp 1.223.120/RNMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 02/02/2011administrativo
Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de dezembro de 2010. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator
- STFAI 789.118/ALMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Ellen Graciejulgada em 03/12/2010publicada em 16/12/2010