Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 112 do CTB
(Revogado)
Texto
Art. 112 (Revogado) (Revogado pela Lei nº 9.792, de 14/4/1999)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 112 do CTB
48 decisões do STJ citam o art. 112 do CTB, de 1993 a 2012; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 112 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 112 do CTB, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 112 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 112 do CTB.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado8ª Câmara Cívelpublicada em 03/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE TAXA DE ESCOLHA PREFERENCIAL DE PLACA VEICULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DOS ASSOCIADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. O artigo 1º da Lei Federal nº 12.016/2009, prevê que a legitimação ativa para impetração do Mandado de Segurança pressupõe a…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRE 628.645/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 31/08/2018publicada em 05/09/2018
- STJREsp 1.319.047/PEAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 23/10/2012publicada em 31/10/2012administrativo
ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. AQUISIÇÃO DE ESTOJO DE PRIMEIROS SOCORROS. REVOGAÇÃO DA NORMA QUE ESTABELECEU A OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária movida por empresa que comprou…
- STJAg 1.420.328/PEMonocráticaProvidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 06/09/2011
segundo porque o investimento da empresa autora foi uma escolha dela, não havendo aí nenhum traço de obrigatoriedade. Apelação improvida. (fl. 323, e-STJ). Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 358, e-STJ). A agravante sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação…
- STJREsp 485.825/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 10/03/2008
Diante do exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2008. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJREsp 736.447/CEAcórdãoNão conhecidoRel. Min. José Arnaldo da FonsecaQuinta Turmajulgada em 04/08/2005publicada em 05/09/2005penal
RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA ?A? DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DOLO AFASTADO. ATIPICIDADE CONSIGNADA EM HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 648, I, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL…
- STJREsp 685.081/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 20/05/2005
2. A interposição do recurso especial pela alínea "c" exige a comprovação do dissídio jurisprudencial, cabendo ao recorrente colacionar precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese defendida, comparando analiticamente os acórdãos confrontados, nos termos previstos no artigo 541, parágrafo único…
- STJREsp 615.333/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 03/03/2005publicada em 25/04/2005
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DO ESTOJO DE PRIMEIROS SOCORROS (ART. 112 DO CTB). 1. A admissão do Recurso Especial pela alínea "c" exige a comprovação do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias…
- STJAg 314.234/SPMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 11/06/2004
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de maio de 2004. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
- STJAg 298.512/SPMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 01/06/2004
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de maio de 2004. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator