Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 129 do CTB

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

Art. 129 O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários. (Artigo com redação dada pela Lei nº 13.154, de 30/7/2015)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 129 do CTB

188 decisões do STJ citam o art. 129 do CTB, de 2006 a 2026; 11,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 129 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 129 do CTB, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 129 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 129 do CTB.

STJHC 1.126.794MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA60462971 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ana Lucia Queiroga9ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 11/09/2026publicada em 11/09/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E RESISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação criminal interposto pela defesa de Gilberto da Silva Nascimento contra sentença que o condenou a pena de 2 anos, 2 meses e 20 dias de detenção, em regime…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 24/08/2026civil
Recurso de Apelação conhecido em parte e provido, para reconhecer a legalidade da tarifa de registro de contrato e a validade do seguro de proteção financeira, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com inversão dos ônus da sucumbência.
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joanice Maria Guimaraes de JesusTerceira Camara Cíveljulgada em 04/08/2026publicada em 06/08/2026civil
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE MULTAS E TRIBUTOS PREEXISTENTES À TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA ALIENANTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ATIVO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Magalhães Coelho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/07/2026publicada em 16/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por Rodrigo Jesus de Souza contra ato do Superintendente do Detran de Bragança Paulista, visando a liberação de quadriciclo apreendido, sob…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Freddy Lourenço Ruiz Costa3ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 14/07/2026publicada em 14/07/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL. Embriaguez ao volante, Dano e Lesão corporal (artigo 306, §1º, II, da Lei nº 9.503/97, artigo 129, § 1º, I, e artigo 163, parágrafo único, III, na forma do art. 69, todos do Código Penal). Sentença condenatória. Preliminar afastada. Pretensão à…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Apelante: Estado da Bahia Advogado(s): Apelado: Luiz Carlos Lima de Jesus e Outros Advopublicada em 02/06/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DO DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No que tange ao arbitramento de honorários devidos pela atuação do advogado dativo, quando não há Defensores Públicos para atender à demanda judicial na defesa do réu hipossuficiente, é…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Freddy Lourenço Ruiz Costa3ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 15/05/2026publicada em 15/05/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. Embriaguez ao volante, Dano e Lesão corporal (artigo 306, §1º, II, da Lei nº 9.503/97, artigo 129, § 1º, I, e artigo 163, parágrafo único, III, na forma do art. 69, todos do Código Penal). Sentença condenatória. Preliminar afastada. Pretensão à absolvição. Impossibilidade…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer5ª Câmara Criminaljulgada em 07/05/2026publicada em 07/05/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E CONTRA A PESSOA E O PATRIMÔNIO. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ARTS. 129 CAPUT, 129, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INIMPUTABILIDADE E SEMIIMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL…
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STJAgRg no AREsp 3.049.918/SCAcórdãoNegado
Rel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 06/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. INOVAÇÃO ARTIFICIOSA DO ESTADO DE COISA. DO ART. 312 CTB. MODALIDADE TENTADA. REEXAME…
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