Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 132 do CTB
Texto
Art. 132 Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, aos veículos importados, durante o trajeto entre a alfândega ou entreposto alfandegário e o Município de destino. (Parágrafo único transformado em § 1º pela Lei nº 13.103, de 2/3/2015, publicada no DOU de 3/3/2015, em vigor 45 dias após a publicação)
§ 2º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 13.154, de 30/7/2015)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 132 do CTB
46 decisões do STJ citam o art. 132 do CTB, de 2005 a 2026; 6,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 132 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 132 do CTB: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJAREsp 1.432.046/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 21/03/2019civil
Em face do exposto, não havendo o que reformar, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo…
- STJHC 1.087.240/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 17/04/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no -E, IV, o ambos do art. 21 c/c art. 210, RISTJ, . indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de abril de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- CARFAcórdão 1202-002.210AcórdãoParcialRel. Cons. Liana Carine Fernandes de QueirozSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 24/11/2025publicada em 09/02/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Os fatos tributários e os valores lançados encontram-se suficientemente descritos na autuação, inexistindo o alegado cerceamento de defesa decorrente de possível violação…
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- STJAREsp 2.824.849/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/12/2025administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado (fl. 82), nos termos do § 11, do Código art. 85, de Processo…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 17/10/2025publicada em 21/10/2025
DIREITO ADUANEIRO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO. BEM DE CONSUMO USADO E ALEGAÇÃO DE OCULTAÇÃO DO REAL IMPORTADOR. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE VEÍCULO NOVO. INAPLICABILIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE OCULTAÇÃO DE SUJEITO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto1ª Câmara de Direito Civiljulgada em 13/02/2025publicada em 14/02/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NÃO FORMALIZADA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO À APARENTE ADQUIRENTE, PESSOA NATURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRARRAZÕES…
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- STJAgInt no AREsp 2.638.631/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 04/09/2024processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de busca e apreensão. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso…
- TJPR0015704-95.2023.8.16.0173AcórdãoNegadoRel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 11/03/2024publicada em 12/03/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. EMBARGOS REJEITADOS.
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- STJAREsp 2.453.708/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 21/12/2023civil
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RIST, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 14 de dezembro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA39529398 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- TJPR0001426-71.2019.8.16.0192AcórdãoNegadoRel. Juiz Pedro Ivo Lins Moreira2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiaisjulgada em 27/11/2023publicada em 15/12/2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 162, II E 164 DO CTB. ALEGAÇÃO DE DUPLA PENALIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DISTINTOS ATRIBUÍDOS INDIVIDUALMENTE ÀS CONDUTAS DO PROPRIETÁRIO E…
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