Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 139 do CTB

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

Art. 139 O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos, para o transporte de escolares.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 139 do CTB

12 decisões do STJ citam o art. 139 do CTB, de 2008 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 139 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 139 do CTB, de 1977 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 139 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1977 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 139 do CTB.

STFARE 1.602.402 AgR/DFAcórdãoNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR. INSPEÇÃO VEICULAR. ALEGADA ILEGALIDADE DE NORMAS DISTRITAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. DESCABIMENTO DO RECURSO PELA AL. D DO INC. III…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Câmara RasslanCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 29/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÁTICA PREVISTA NO EDITAL ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO CERTAME. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL OBSERVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 12/06/2026publicada em 12/06/2026
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – TRANSPORTE ESCOLAR – ALVARÁ ANUAL – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE SUPOSTA CASSAÇÃO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO VEÍCULO PARA VISTORIA NO PRAZO LEGAL – DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (ARTS. 136 A…
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STJREsp 2.114.685/DFMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/03/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Brasília, . 23 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA55259013 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 23/03/2026…
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TCE-PEAcórdão 2352/2025/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Rodrigo NovaesPrimeira Câmarajulgada em 03/11/2025publicada em 03/11/2025administrativo
considerando o incremento relativo de desempenho conforme exposto anteriormente de 21,24%, o fator frota de 0,9% e o fator PIB per capita do município, equivalente a 10,8%, aplicou-se um redutor de 34,1% sobre o valor da multa bruta, resultando em um valor abaixo da multa mínima constante no art…
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TCUAcórdão 2227/2025AcórdãoNegado
Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 24/09/2025publicada em 24/09/2025administrativo
MONITORAMENTO. TRANSPORTE ESCOLAR. MUNICÍPIOS DE PORTO NACIONAL E DE MONTE DO CARMO. DETERMINAÇÕES. NÃO ATENDIMENTO A DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELO TRIBUNAL COM VISTAS À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. MULTA. PEDIDO DE REEXAME. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA REFORMA…
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STJREsp 2.207.650/DFMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/09/2025administrativo
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STJAREsp 2.967.368AcórdãoNegado
Rel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmajulgada em 15/09/2025publicada em 18/09/2025
CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 136 E 139 DO CTB. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR EM VALOR ESPECIFICADO EM ACORDO…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Seção de Direito Penal - Desembargadora Rosi Maria Gomes de Fariaspublicada em 09/10/2024penal
SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0814479-61.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: FILIPE COUTINHO DA SILVEIRA – OAB-PA 12.131 PACIENTE: BONNY MONTEIRO DE SOUSA AUTORIDADE COATORA: JUÍZA DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM-PA…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosi Maria Gomes de FariasSeção de Direito Penaljulgada em 07/10/2024publicada em 07/10/2024
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PEREMPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA PEREMPÇÃO. INOCORRÊNCIA. Na espécie, não houve perempção, porquanto, conforme afirmara o juízo originário, a inércia em cumprir as…
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