Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 14 do CTB

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

Art. 14 Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

II – elaborar normas no âmbito das respectivas competências;

III – responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;

IV – estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;

V – julgar os recursos interpostos contra decisões:

a) das JARI;

b) dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica;

VI – indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;

VII – (Vetado) (VETADO)

VIII – acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;

IX – dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios; e

X – informar o CONTRAN sobre o cumprimento das exigências definidas nos §§ 1º e 2º do art. 333.

XI – designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores. (Inciso acrescido pela Lei nº 9.602, de 21/1/1998)

Parágrafo único Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 14 do CTB

44 decisões do STJ citam o art. 14 do CTB, de 1999 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do STF citam o art. 14 do CTB, de 1983 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1983 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 do CTB.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ely Amioka8ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 08/09/2026publicada em 08/09/2026penal
Apelação Criminal – Sentença condenatória pelo art. 147, caput, do Código Penal, art. 306, §1°, inciso I, e art. 305, c.c. o art. 14, inciso II, ambos da Lei nº 9.503/97, na forma do art. 69, do Código Penal. Recurso defensivo que busca a absolvição, por fragilidade probatória. Subsidiariamente…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
7ª Câmara Direito Públicopublicada em 01/09/2026civil
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S/A CONTRA V. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU APELO, MANTENDO A R. DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, NA ORIGEM, EM SEU…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Gouvêa7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026civil
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pela Concessionária da Rodovia MG-050 S/A contra v. acórdão que negou provimento ao seu apelo, mantendo a r. decisão de parcial procedência da ação, na origem, em seu…
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STJAgRg no HC 1.085.359/MGAcórdãoNegado
Rel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 10/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Apelante: Estado da Bahia Advogado(s): Apelado: Luiz Carlos Lima de Jesus e Outros Advopublicada em 02/06/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DO DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No que tange ao arbitramento de honorários devidos pela atuação do advogado dativo, quando não há Defensores Públicos para atender à demanda judicial na defesa do réu hipossuficiente, é…
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STJAREsp 3.161.025/GOMonocráticaParcial
Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 14/05/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 12 de maio de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA56662502 assinado eletronicamente nos termos do…
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TJPRApelação Criminal 0000495-09.2023.8.16.0134AcórdãoNegado
Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos2ª Câmara Criminaljulgada em 05/05/2026publicada em 05/05/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, COM O RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E OS MAUS ANTECEDENTES, BEM COMO A INTEGRAL…
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STJAgRg no RHC 232.894/RJAcórdãoNegado
Rel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 29/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM . HOMICÍDIO HABEAS CORPUS TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE DE APREENSÃO DE APARELHO CELULAR E DE PROVAS DIGITAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Antonio Conehero Júnior2ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/04/2026publicada em 28/04/2026
Recurso inominado – Infração de trânsito – Recusa ao teste do etilômetro (art. 165-A do CTB) – Alegação de nulidade do processo administrativo por ofensa ao princípio da colegialidade no julgamento dos recursos (arts. 14 e 16 do CTB) – Pretensão que não se limita à impugnação abstrata da validade…
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STFHC 269.311 AgR/CEAcórdãoNegado
Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 14/04/2026publicada em 16/04/2026penal
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado na forma tentada. Embriaguez ao volante. Direção de veículo automotor sem habilitação. Monitoramento Eletrônico. Manutenção da Cautelar. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1…
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