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Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 142 do CTB

Norma
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 142 O reconhecimento de habilitação obtida em outro país está subordinado às condições estabelecidas em convenções e acordos internacionais e às normas do CONTRAN.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 142 do CTB

39 decisões do STJ citam o art. 142 do CTB, de 2010 a 2022; 2,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 142 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 142 do CTB: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

  1. STJAREsp 176.890/PEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/08/2012administrativo

    Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de junho de 2012. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator

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  2. STJREsp 1.105.311/RSMonocráticaNegado seguimento
    Rel.ª Min.ª Denise Arrudapublicada em 03/02/2010administrativo

    Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 4. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de dezembro de 2009. MINISTRA DENISE ARRUDA Relatora

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  3. TJPRAgravo de Instrumento 0083098-51.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca5ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE HABILITAÇÃO ESTRANGEIRA. CONVERSÃO EM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. RESIDÊNCIA NO JAPÃO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO CONSULAR. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL POR MEIOS ALTERNATIVOS IDÔNEOS…

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  4. TRF4Sem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Nivaldo Brunoni12ª Turmajulgada em 29/04/2026publicada em 29/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO ESTRANGEIRA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu medida liminar em Mandado de Segurança…

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  5. TJPRAgravo Interno Cível 0150909-62.2025.8.16.0000AcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Tito Campos de Paula1ª Câmara Cíveljulgada em 23/04/2026publicada em 23/04/2026

    1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DA COBRANÇA por ausência de inclusão de todos os coproprietários do imóvel. INCONFORMISMO DO COPROPRIETÁRIO. 1.1 ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 142 DO CTB, QUE EXIGE IDENTIFICAÇÃO CORRETA DO…

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  6. TJPRAgravo de Instrumento 0124331-62.2025.8.16.0000AcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Tito Campos de Paula1ª Câmara Cíveljulgada em 23/04/2026publicada em 23/04/2026

    1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DA COBRANÇA por ausência de inclusão de todos os coproprietários do imóvel. INCONFORMISMO DO COPROPRIETÁRIO. 1.1 ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 142 DO CTB, QUE EXIGE IDENTIFICAÇÃO CORRETA DO…

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  7. TJRSRecurso Inominado Cível 5031754-28.2024.8.21.0015AcórdãoNegado
    Rel. Des. Mirna Benedetti RodriguesTurma Recursal Provisória da Fazenda Públicajulgada em 19/03/2026publicada em 23/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIDADÃO BRASILEIRO COM HABILITAÇÃO OBTIDA NO EXTERIOR. RENOVAÇÃO DA HABILITAÇÃO ESTRANGEIRA REALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR À COMPROVADA FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL. RECONHECIMENTO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO ESTRANGEIRA…

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  8. TJRSRecurso Inominado Cível 5089734-38.2025.8.21.0001AcórdãoNegado
    Rel. Des. Mirna Benedetti RodriguesTurma Recursal Provisória da Fazenda Públicajulgada em 09/02/2026publicada em 11/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE CNH ESTRANGEIRA. IMPOSSIBILIDADE. RESIDÊNCIA NO BRASIL ANTES DA EXPEDIÇÃO DA CNH. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento e registro de…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/02/2025publicada em 19/02/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I. Caso em Exame 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu segurança para determinar que a autoridade coatora aceite como comprovante de residência o passaporte do impetrante, dando prosseguimento ao…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 16/11/2023publicada em 16/11/2023administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE EMISSÃO DE CNH. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO PORLUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Autor, angolano refugiado em nosso País, pretende a regularização de sua CNH em…

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