Agravo Interno Cível 0150909-62.2025.8.16.0000

Ementa

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DA COBRANÇA por ausência de inclusão de todos os coproprietários do imóvel. INCONFORMISMO DO COPROPRIETÁRIO. 1.1 ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 142 DO CTB, QUE EXIGE IDENTIFICAÇÃO CORRETA DO SUJEITO PASSIVO, CONSTANDO TODOS OS PROPRIETÁRIOS DO BEM, E NÃO APENAS UM DELES. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 124 DO CTN. INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE A ENSEJAR NULIDADE. PRECEDENTES. 1.2 DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA PELO AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ANÁLISE PREJUDICADA DECORRENTE DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

Dispositivo

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO

Citações

• art. 275 do CC
• art. 1.015 do CPC
• art. 142 do CTB
• art. 34 do CTN
• art. 124 do CTN
• art. 134 do CTN
• art. 142 do CTN
• art. 8º da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete