Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 151 do CTB

(Revogado)

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

Art. 151 (Revogado) (Revogado pela Lei nº 14.071, de 13/10/2020, publicada no DOU de 14/10/2020, em vigor 180 dias após a publicação)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 151 do CTB

4 decisões do STJ citam o art. 151 do CTB, de 2014 a 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 151 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 151 do CTB.

TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 31/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CREA. AUTOS DE INFRAÇÃO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. REGISTRO NÃO OBRIGATÓRIO. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA NO CONSELHO PROFISSIONAL. EXIGIBILIDADE DAS PENALIDADES E ANUIDADES ATÉ O PEDIDO FORMAL DE BAIXA. RECURSO…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Wilson Safatle Faiad10ª Câmara Cíveljulgada em 22/05/2025publicada em 27/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em tutela cautelar antecedente, reconheceu a presença dos…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 25/02/2026publicada em 26/02/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUSEP. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AO ART. 3º, VI, DA RESOLUÇÃO CNSP Nº 285/2013. ART. 31 DA RESOLUÇÃO CNSP Nº 243/2011. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 05/02/2026publicada em 05/02/2026tributario
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Direito Tributário – IPVA- Direito à isenção- Pessoa com deficiência (PcD)- Decisão que concedeu tutela antecipada para suspensão de exigibilidade do tributo mediante depósito integral, nos termos do art. 151, II do CTB – Insurgência da Fazenda Pública alegando depósito…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/10/2025
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA CONTRA O HOSPITAL SÃO MATEUS LTDA. REJEIÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO HOSPITAL, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DOS…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/09/2010publicada em 19/05/2025
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIO CONSTATADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 05/02/2025
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).
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TJMTApelação Cível 1000254-38.2021.8.11.0098AcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Aparecida RibeiroPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 11/03/2024publicada em 21/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA MEDIANTE A INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS – ITBI – PRETENDIDA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO BEM INCORPORADO – IMPOSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO AO VALOR A SER INTEGRALIZADO – MATÉRIA DEBATIDA E ASSENTADA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Heloísa Mimessi5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2022publicada em 23/09/2022
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão voltada para o aumento do número de vagas para o exame prático de habilitação, sob a alegação de descumprimento do prazo de 15 dias para agendamento e necessidade de observância do prazo máximo de 12 meses para a conclusão do processo de habilitação…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Lúcio R. da Silveira4ª Câmara Cíveljulgada em 19/09/2022publicada em 21/09/2022
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA SUA EXIGIBILIDADE – CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 151, II, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SEGURANÇA CONCEDIDA – RECURSO PROVIDO. 1.O…
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