Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 156 do CTB

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

Art. 156 O CONTRAN regulamentará o credenciamento para prestação de serviço pelas auto-escolas e outras entidades destinadas à formação de condutores e às exigências necessárias para o exercício das atividades de instrutor e examinador.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 156 do CTB

44 decisões do STJ citam o art. 156 do CTB, de 2005 a 2025; 11,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 156 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do STF citam o art. 156 do CTB, de 2017 a 2023; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 156 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 156 do CTB.

TJSPSem númeroAcórdãoProvido
5ª Câmara Direito Públicopublicada em 15/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CREDENCIAMENTO DE CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEASSOCIAÇÃO CIVIL AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO VISANDO AFASTAR OS EFEITOS DO ART. 22, IV, ALÍNEA 'F', DA PORTARIA DETRAN Nº…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Heloísa Mimessi5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/09/2026publicada em 11/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CREDENCIAMENTO DE CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Associação civil autora interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação visando afastar os efeitos do art. 22, IV, alínea 'f', da Portaria DETRAN nº…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de AraujoSegunda Camara Cíveljulgada em 06/08/2026publicada em 10/08/2026administrativo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC). INDEFERIMENTO FUNDADO EM SUSPENSÃO GENÉRICA E INDEFINIDA DE NOVOS CREDENCIAMENTOS POR PORTARIAS DO DETRAN/BA. ILEGALIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. COMPETÊNCIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 22/07/2026publicada em 29/07/2026
ADMINISTRATIVO. REQUISITOS PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DIRETOR DE ENSINO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. RESOLUÇÃO Nº 789/2020 DO CONTRAN. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 194/2018 DO DETRAN/ES. ILEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade das exigências contidas na…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 22/07/2026publicada em 23/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO ESTADUAL PARA IMPUGNAR NORMA FEDERAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. NÃO INCIDÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTARIA DA SENATRAN. FIXAÇÃO DE TETO PARA PREÇO PÚBLICO DE EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL E AVALIAÇÕES PSICOLÓGICAS. ÓRGÃO DA UNIÃO. INTERESSE JURÍDICO E LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Von Adamek2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/07/2026publicada em 06/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN/SP. MÉDICO PERITO EXAMINADOR. DESCREDENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TÍTULO DE ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRÁFEGO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 927/2022. REGRA DE TRANSIÇÃO OBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 01/07/2026publicada em 06/07/2026
ADMINISTRATIVO. CARGO DE DIRETOR-GERAL E DIRETOR DE ENSINO DE AUTOESCOLA. EXIGÊNCIA DE PERMANÊNCIA EM TEMPO INTEGRAL NO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC). VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 789/2020. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ART. 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026
ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ANULAÇÃO DE MULTA DE R$880,00. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. CORRIGIDO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §8º, CPC. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Carlos da Silva Garcia8ª Turma Especializadajulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 789/2020. OBRIGATORIEDADE DE PRESENÇA INTEGRAL DO DIRETOR-GERAL OU DIRETOR DE ENSINO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA LIBERDADE DE…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta