Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 16 do CTB

Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 16 Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.

Parágrafo único As JARI têm regimento próprio, observado o disposto no inciso VI do art. 12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 16 do CTB

9 decisões do STJ citam o art. 16 do CTB, de 1990 a 2025; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1990 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 do CTB.

TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
Recurso inominado. Ação anulatória de ato administrativo. Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Junta administrativa de recursos de infrações (JARI). Órgão colegiado (art. 16 do CTB). Decisão monocrática confessada pelo próprio Detran em informação técnica. Violação ao…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Magalhães Coelho1ª Câmara Direito Públicojulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE CNH. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. COLEGIALIDADE DA JARI. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA VISANDO À ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
6ª Turmapublicada em 10/09/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008269-76.2026.4.05.8201 APELANTE: FLAVIO BARTOLOMEU LIMA DE SOUSA ADVOGADO do(a) APELANTE: CAMILLA SOARES DE SOUSA DINIZ - PB29893 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL…
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TJPRApelação Criminal 0010931-19.2025.8.16.0017AcórdãoParcial
Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos2ª Câmara Criminaljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. DOSIMETRIA DA PENA. 2.1. PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maurício Fiorito4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/09/2026publicada em 03/09/2026
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – MULTA DE TRÂNSITO – A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da notificação da infração de trânsito e (ii) a legalidade do julgamento monocrático realizado pela JARI – A notificação da infração foi considerada válida, pois foi comprovado o envio…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 21/08/2026publicada em 26/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRF. ARTS. 165-A E 195 DO CTB. RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. NÃO ATENDIMENTO À ORDEM DE PARADA POLICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESCRIÇÀO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Décio Notarangeli9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/08/2026publicada em 20/08/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. I. Caso em Exame. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual. II. Questão em Discussão. A questão em…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente pedido em ação de obrigação de fazer com tutela antecipada contra o DETRAN/SP. A recorrente teve sua habilitação cassada por conduzir veículo durante…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/04/2026publicada em 30/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente pedido em ação de obrigação de fazer com tutela antecipada contra o DETRAN/SP. A recorrente teve sua habilitação cassada por conduzir veículo durante…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Antonio Conehero Júnior2ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/04/2026publicada em 28/04/2026
Recurso inominado – Infração de trânsito – Recusa ao teste do etilômetro (art. 165-A do CTB) – Alegação de nulidade do processo administrativo por ofensa ao princípio da colegialidade no julgamento dos recursos (arts. 14 e 16 do CTB) – Pretensão que não se limita à impugnação abstrata da validade…
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