Apelação Criminal 0010931-19.2025.8.16.0017

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. DOSIMETRIA DA PENA. 2.1. PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DOS MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA DECORRENTE DE CONDENAÇÕES ANTERIORES. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS CONDENATÓRIOS DISTINTOS PARA A VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 2/8 EM RAZÃO DA PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES APTAS À VALORAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. FRAÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. PRECEDENTES. 2.2. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. INCABÍVEL A REDUÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EM RAZÃO DE SUA SUPOSTA IRRELEVÂNCIA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. NECESSIDADE DE EFETIVA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA. TEMA REPETITIVO Nº 585 DO STJ. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS, REMANESCENDO O INCREMENTO DE 1/6 EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO REINCIDENTE NÃO COMPENSADA. READEQUAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. 3. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, RÉU MULTIRREINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. 4. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, CP. 5. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. PENA DE MULTA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 6. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE OU DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO ACOLHIMENTO. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA E MULTIRREINCIDÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 33-A do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 65 do CP
• art. 129 do CP
• art. 150 do CP
• art. 180 do CP
• art. 311 do CP
• art. 329 do CP
• art. 330 do CP
• art. 331 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 16 do CTB
• art. 306 do CTB
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 15 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 66 da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete