Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 165-D do CTB
Deixar de realizar o exame toxicológico previsto no § 2º do art. 148-A deste Código, após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes).
Texto
Art. 165-D Deixar de realizar o exame toxicológico previsto no § 2º do art. 148-A deste Código, após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes).
Parágrafo único A competência para aplicação da penalidade de que trata este artigo será do órgão ou entidade executivos de trânsito de registro da Carteira Nacional de Habilitação do infrator. (Artigo vetado pelo Presidente da República na Lei nº 14.599, de 19/6/2023, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 16/10/2023)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 165-D do CTB
Nenhuma decisão da base cita o art. 165-D do CTB.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 165-D do CTB.
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel.ª Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente5ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXAME TOXICOLÓGICO PERIÓDICO. ART. 165-D DO CTB. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA E DA PENALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPRApelação Cível 0004921-32.2024.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura4ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RESOLUÇÃO CETRAN/PR N.º 89/2024. SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 165-D DO CTB. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE PELA RESOLUÇÃO CETRAN/PR N.º 93/2024. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. INOVAÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos2ª Turma Recursal Mistajulgada em 06/08/2026publicada em 07/08/2026
RECURSO INOMINADO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – ART. 165-D C/C ART. 148-A DO CTB – EXAME TOXICOLÓGICO PERIÓDICO – ALEGADA DECADÊNCIA – CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO SOMENTE APÓS 30 (TRINTA) DIAS DO VENCIMENTO DO PRAZO PARA O EXAME – TOLERÂNCIA QUE INTEGRA A DEFINIÇÃO TÍPICA –…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJRSRecurso Inominado Cível 5262793-67.2025.8.21.0001AcórdãoProvidoRel. Des. Marcia Regina FrigeriTurma Recursal Provisória da Fazenda Públicajulgada em 04/08/2026publicada em 05/08/2026
RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXAME TOXICOLÓGICO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECURSO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXAME TOXICOLÓGICO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso Inominado…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 23/07/2026publicada em 27/07/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EXAME TOXICOLÓGICO PERIÓDICO (ART. 148-A, § 2º, DO CTB) - MULTA POR NÃO REALIZAÇÃO (ART. 165-D DO CTB) - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - FALHA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 10/07/2026publicada em 13/07/2026
ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 165-D DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EXIGÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO PERIÓDICO PARA CONDUTORES DAS CATEGORIAS C, D E E - PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (ADI 5.322/DF) - CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO -…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJBASem númeroAcórdãoProvido6ª Turma Recursaljulgada em 15/05/2014publicada em 30/06/2026consumidor
RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA LAVRADA COM…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJRSRecurso Inominado Cível 5012590-25.2025.8.21.0021AcórdãoNegadoRel. Des. Mirna Benedetti RodriguesTurma Recursal Provisória da Fazenda Públicajulgada em 25/06/2026publicada em 29/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXAME TOXICOLÓGICO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) POR SUPOSTA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJRSRecurso Inominado Cível 5204987-74.2025.8.21.0001AcórdãoNegadoRel. Des. Gustavo Borsa AntonelloTurma Recursal Provisória da Fazenda Públicajulgada em 25/06/2026publicada em 29/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXAME TOXICOLÓGICO. PRAZO DECADENCIAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação anulatória de ato…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Luciane Buriasco Isquerdo3ª Turma Recursal Mistajulgada em 24/06/2026publicada em 25/06/2026
RECURSO INOMINADO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA DE TRÂNSITO – EXAME TOXICOLÓGICO PERIÓDICO – ART. 165-D DO CTB – CONDUTORA CATEGORIA "D" – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO VENCIMENTO (ART. 148-A, § 9º, DO CTB) – INFRAÇÃO DE NATUREZA AUTOMÁTICA E OMISSIVA – DEVER…
Ver no tribunalCopiar citação