Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 179 do CTB
Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado:
Texto
Art. 179 Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado:
I – em pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido: Infração - grave; Penalidade - multa. Medida administrativa - remoção do veículo:
II – nas demais vias; Infração - leve; Penalidade - multa.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 179 do CTB
15 decisões do STJ citam o art. 179 do CTB, de 2008 a 2025; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 179 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 179 do CTB.
- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Frederico Ricardo de Almeida NevesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 17/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA FILHA DA VÍTIMA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL IN RE…
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- TJROSem númeroAcórdãoParcial1ª Turma Recursalpublicada em 31/07/2026tributario
TURMA RECURSAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO GENITOR. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA PRODUÇÃO…
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- TJROSem númeroAcórdãoParcial1ª Turma Recursalpublicada em 09/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL. FINALIDADE INCLUSIVA DA NORMA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À INCLUSÃO SOCIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO…
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- TJROSem númeroAcórdãoParcial1ª Turma Recursalpublicada em 19/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DA GENITORA E REPRESENTANTE LEGAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E CONFORME A CONSTITUIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE…
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- TJROSem númeroAcórdãoParcial1ª Turma Recursalpublicada em 24/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO PARA MENOR AUTISTA. REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DO BENEFICIÁRIO. EXIGÊNCIA LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de isenção de IPVA…
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- TCE-PRAcórdão 2011/2025/PRAcórdãoNegadoRel. Cons. Jose Durval Mattos do AmaralTribunal Plenojulgada em 28/07/2025publicada em 12/08/2025administrativo
Recurso de Revista. Serviço de Concessão de Pátios Veiculares pelo Departamento de Trânsito do Estado do Paraná. Insurgência recursal para o fim de anular o certame. Não provimento.
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- STJAREsp 2.867.348/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 12/05/2025civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA CONCORRENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO…
- STJAREsp 2.867.348/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 12/05/2025civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM . RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA CONCORRENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Cívelpublicada em 07/02/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de reparação de danos morais e…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcial6ª Câmara Cívelpublicada em 03/02/2025civil
QUÁDRUPLA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. EXCLUSÃO DO ESTADO DO POLO PASSIVO. PROVIMENTO PARCIAL.I. Caso em exameQuádrupla apelação interposta contra sentença, que em…
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