Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 186 do CTB

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

Art. 186 Transitar pela contramão de direção em:

I – vias com duplo sentido de circulação, exceto para ultrapassar outro veículo e apenas pelo tempo necessário, respeitada a preferência do veículo que transitar em sentido contrário: Infração - grave; Penalidade - multa.

II – vias com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação: Infração - gravíssima; Penalidade - multa.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 186 do CTB

83 decisões do STJ citam o art. 186 do CTB, de 2003 a 2026; 8,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 186 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 186 do CTB, de 2009 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 186 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 186 do CTB: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

STJHC 877.943/MSAcórdãoNegado
Rel. Min. Rogerio Schietti CruzTerceira Seçãopublicada em 15/05/2024penal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ART. 244 DO CPP. FUGA DO RÉU AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA QUANTO À POSSE DE CORPO DE DELITO. CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS LÍCITAS. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo…
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STJAgRg no RHC 178.809/GOAcórdãoNegado
Rel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmapublicada em 22/05/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. BUSCA VEICULAR E/OU PESSOAL. NERVOSISMO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. BLITZ E ABORDAGEM DE TRÂNSITO X BUSCA VEICULAR. TRANCAMENTO DO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo o disposto no art. 244…
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STFAP 447/RSAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Carlos BrittoTribunal Plenojulgada em 18/02/2009publicada em 29/05/2009
AÇÃO PENAL. CRIME DE PREVARICAÇÃO (ART. 319 DO CP) E DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 201/67). AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. 1. A configuração do crime de prevaricação requer a demonstração não só da vontade livre e consciente de deixar de…
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TJROSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ines Moreira da Costa2ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONHECIDA. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS LIMITADA AO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO NA DATA DO SINISTRO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
Recurso inominado. Direito administrativo. Trânsito. Permissão para dirigir. Ação anulatória de auto de infração. Infração prevista no art. 186, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Alegação de nulidade do AIT por ausência de preenchimento do campo "observações". Inocorrência. Campo de…
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TJPRApelação Cível 0021640-14.2019.8.16.0021AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso9ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2026publicada em 20/09/2026civil
Direito civil e direito do consumidor. Apelações cíveis. Ação de reparação de danos c/c danos morais. Acidente de trânsito com morte. Seguro DPVAT. Ausência de interesse recursal. Rodovia. Atropelamento. Culpa concorrente estimada em 50%. Dano material. Despesas de funeral. Pensão mensal…
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TJMTApelação Cível 0003077-30.2013.8.11.0050AcórdãoParcial
Rel. Des. Marcos Regenold FernandesQuinta Câmara de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. QUANTIFICAÇÃO IMEDIATA. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS EM…
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TJTOApelação Cível 0026004-81.2018.8.27.2729AcórdãoNegado
Rel. Des. Angela Maria Ribeiro PrudenteSec. da 1ª Câmara Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 15/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. MANOBRA DE MARCHA-RÉ REGULAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR QUE TRAFEGA NA CONTRAMÃO. DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2026publicada em 15/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMAS FATAIS – CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, ORA APELANTE – INOBSERVÂNCIA DO DEVER GERAL DE CAUTELA EXIGIDO PELO CTB – INSURGÊNCIA QUANTO A VALORAÇÃO DAS PROVAS – CONDUÇÃO CULPOSA DO VEÍCULO COMPROVADA – DANOS…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
2ª Seçãopublicada em 11/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. ALEGADA DIVERGÊNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ROL TAXATIVO DO ART. 988 DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto…
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