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Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 187 do CTB

Norma
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 187 Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente:

I – para todos os tipos de veículos: Infração - média; Penalidade - multa.

II – (Revogado) (Revogado pela Lei nº 9.602, de 21/1/1998)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 187 do CTB

41 decisões do STJ citam o art. 187 do CTB, de 2005 a 2026; 17,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 187 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 187 do CTB, de 2016 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 187 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 187 do CTB.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Jean Marcos Ferreirapublicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. RODOVIAS FEDERAIS. RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA. PORTARIA Nº 200/2018-CGO/DPRF. COMPETÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ATRIBUIÇÕES OPERACIONAIS E PREVENTIVAS. COMPETÊNCIA NORMATIVA DO CONTRAN. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jean Marcos Ferreira6ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA DE TRÁFEGO. VEÍCULOS DE CARGA EXCEDENTES. FERIADOS NACIONAIS PROLONGADOS. PISTAS SIMPLES. COMPETÊNCIA OPERACIONAL DA PRF. LEGALIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…

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  3. TJPRApelação Cível 0001058-50.2021.8.16.0141AcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogerio Ribas9ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2026publicada em 21/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E CAMINHÃO EM RODOVIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA E SUFICIENTE. MÉRITO. CULPA EXCLUSIVA DA…

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  4. STJAREsp 3.273.160/SCMonocráticaNegado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/09/2026administrativo

    ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59906451 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 10/09/2026 18:50:02…

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 02/09/2026publicada em 02/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Art. 263, I, do CTB. Pretensão de anulação do procedimento administrativo fundada nas teses de decadência e natureza administrativa da infração originária. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Prazo…

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  6. TJPREmbargos de Declaração Cível 0071513-02.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Tito Campos de Paula1ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO (parte devedora em liquidação extrajudicial). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leonel Costa8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 31/07/2026publicada em 31/07/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA. DECRETO MUNICIPAL Nº 5.635/2019. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Cynthia Thome2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/06/2026publicada em 08/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em Exame A empresa MBL Comércio, Instalação e Indústria de Elevadores e Plataformas EIRELI busca o cancelamento de autuações de trânsito, alegando que seus veículos são isentos do rodízio municipal conforme o…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. André Luiz de Macedo3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/05/2026publicada em 29/05/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. Direito Administrativo. Cassação de CNH. Infração de trânsito prevista no art.187 do Código de Trânsito Brasileiro. Litisconsórcio ativo entre o proprietário e o real condutor. Inobservância do prazo previsto no art.257, § 7º, do CTB. Preclusão administrativa não afasta…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Danilo Mansano Barioni3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 19/05/2026publicada em 19/05/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTA TIPIFICADAS NOS ARTS. 230, XVIII e 187, I do CTB DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. SUGESTÃO DE QUE CONSTITUEM INFRAÇÕES DE CARÁTER MERAMENTE ADMINISTRATIVO QUE NÃO ENCONTRAM VEROSSIMILHANÇA À LUZ DO…

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