Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 197 do CTB

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

Art. 197 Deixar de deslocar, com antecedência, o veículo para a faixa mais à esquerda ou mais à direita, dentro da respectiva mão de direção, quando for manobrar para um desses lados: Infração - média; Penalidade - multa.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 197 do CTB

6 decisões do STJ citam o art. 197 do CTB, de 2002 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 197 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 197 do CTB.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Deni Luis Dalla Riva1ª Turma Recursal Mistajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026
RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM ROTATÓRIA - COLISÃO LATERAL - MUDANÇA DE FAIXA SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - RESSARCIMENTO DA FRANQUIA DO SEGURO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jayter Cortez Junior6ª Turma Recursal Cíveljulgada em 21/02/2026publicada em 04/03/2026civil
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 10.421,00 por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jayter Cortez Junior6ª Turma Recursal Cíveljulgada em 21/02/2026publicada em 04/03/2026civil
Direito Civil. Recurso Inominado. Acidente de trânsito. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame Recurso inominado apresentado pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido principal e o contraposto em razão de acidente de trânsito. Alega que o réu, ao convergir à…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosana SantisoNúcleo 4.0-T. Iv (dp3)julgada em 06/11/2025publicada em 06/11/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À DIREITA A PARTIR DE FAIXA CENTRAL. INVASÃO DA FAIXA DIREITA PELA QUAL TRAFEGAVA O VEÍCULO DA COAUTORA. CULPA DO RÉU CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. MONTANTE DEMONSTRADO POR NOTA FISCAL. SENTENÇA MANTIDA…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rosana SantisoNúcleo 4.0-T. Iv (dp3)julgada em 28/07/2025publicada em 28/07/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS NA REALIZAÇÃO DE CONVERSÃO À DIREITA. CULPA EXCLUSIVA DAQUELE QUE NÃO SE ENCONTRAVA NA FAIXA MAIS PRÓXIMA DA VIA. OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo autor contra…
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TJPR0001433-84.2023.8.16.0172AcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Domingos Ramina Junior8ª Câmara Cíveljulgada em 02/06/2025publicada em 02/06/2025civil
Direito civil e direito de trânsito. Apelação Cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Falta de cautela do motorista da apelante ao realizar conversão à direita. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rômolo Russo34ª Câmara de Direito Privadojulgada em 23/05/2025publicada em 23/05/2025
APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. Procedência. Irresignação. Parcial acolhimento. Conjunto probatório que indica culpa concorrente. Veículo do autor que, conforme vídeo da colisão, procedera à invasão repentina da faixa do veículo da ré, que então empreendera…
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TJPR0000844-03.2021.8.16.0192AcórdãoNegado
Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza8ª Câmara Cíveljulgada em 31/03/2025publicada em 16/04/2025civil
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil, danos morais e materiais. Apelação não provida.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a presente ação de indenização por danos morais e materiais, condenando a…
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STJAREsp 2.538.882/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 29/05/2024civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Estando a parte recorrente amparada pela gratuidade da justiça…
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TJPR0012211-78.2022.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi10ª Câmara Cíveljulgada em 05/02/2024publicada em 05/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL. ação DE indenização por danos materiais e morais ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEnTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA da autora. colisão no momento de conversão À ESQUERDA PELO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA PELA FAIXA DA DIREITA. DESRESPEITO A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DO…
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