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Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 209 do CTB

Norma
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 209 Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, ou deixar de adentrar as áreas destinadas à pesagem de veículos: Infração - grave; Penalidade - multa. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 14.157, de 1º/6/2021)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 209 do CTB

151 decisões do STJ citam o art. 209 do CTB, de 1999 a 2026; 11,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 209 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 209 do CTB, de 2018 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 209 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 209 do CTB.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoConcedido
    Rel. Des. Péricles Di Montezuma4ª Câmara Criminalpublicada em 28/08/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS (TRÁFICO DE DROGAS). PARADA DE MOTOCICLETA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA AUTÔNOMA. ILICITUDE DA PROVA E DAS PROVAS DERIVADAS. RELAXAMENTO DA PRISÃO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 24/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE…

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  3. TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 18/08/2026publicada em 21/08/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. ANTT. MULTA DE TRÂNSITO. ART. 209 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EVASÃO DE POSTO DE PESAGEM. FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR (FICI). IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR ACOLHIDA PELA PRÓPRIA AUTARQUIA. COBRANÇA DA PENALIDADE PECUNIÁRIA DO PROPRIETÁRIO. PRETENSÃO QUE…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. EVASÃO DE PEDÁGIO. SETE AUTOS DE INFRAÇÃO. ART. 209 DO CTB. PRETENSÃO DE NULIDADE DAS AUTUAÇÕES, EXCLUSÃO DOS EFEITOS ADMINISTRATIVOS E REATIVAÇÃO DA CNH. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DAS TARIFAS QUE ORIGINARAM AS AUTUAÇÕES…

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  5. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 06/08/2026publicada em 07/08/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DE EFEITOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1-O artigo 300 do CPC estabelece como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, a simultânea presença do…

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  6. STJAREsp 3.176.320/GOMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 06/08/2026penal

    Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA58398405 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Assinado em…

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  7. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo da Fonseca Guerreiro5ª Turma Especializadajulgada em 27/05/2026publicada em 04/07/2026administrativo

    . DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA NO DIREITO…

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  8. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 22/06/2026consumidor

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR.. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITOS NA TAG. ALEGAÇÃO DE TAG BLOQUEADA NÃO DEMONSTRADA. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO POR EVASÃO DE PEDÁGIO. ATO…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 16/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA ANTT. EVASÃO, OBSTRUÇÃO OU DIFICULTAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA NORMATIVA E SANCIONATÓRIA DA AGÊNCIA REGULADORA. CDA COM PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 12/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. EVASÃO, OBSTRUÇÃO OU DIFICULDADE À FISCALIZAÇÃO EM POSTOS DE CONTROLE. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA ANTT. COMPETÊNCIA NORMATIVA DA AGÊNCIA REGULADORA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS…

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