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Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 215 do CTB

Norma
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 215 Deixar de dar preferência de passagem:

I – em interseção não sinalizada;

a) a veículo que estiver circulando por rodovia ou rotatória;

b) a veículo que vier da direita;

II – nas interseções com sinalização de regulamentação de Dê a Preferência: Infração - grave; Penalidade - multa.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 215 do CTB

49 decisões do STJ citam o art. 215 do CTB, de 2001 a 2026; 6,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 215 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 215 do CTB, de 2012 a 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 215 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 215 do CTB.

  1. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026

    APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE DO RÉU NÃO IMPUGNADA – LUCROS CESSANTES – CONCLUSÕES PERICIAIS CONDICIONAIS – AUSÊNCIA DE PROVA DO PERÍODO DE INATIVIDADE E DA RENDA FRUSTRADA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – PENSÃO MENSAL – CAPACIDADE LABORATIVA…

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  2. TJPRApelação Cível 0002710-49.2016.8.16.0183AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Albino Jacomel Guerios10ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 19/08/2026

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO CONDUTOR QUE INGRESSA EM RODOVIA E INTERROMPE A PASSAGEM DA MOTOCICLETA DO AUTOR QUE SEGUE POR ELA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO ESTÉTICO E MAJORAÇÃO DA DO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA PELA…

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  3. TJPRApelação Cível 0001172-83.2021.8.16.0045AcórdãoParcial
    Rel. Des. Luis Sergio Swiech9ª Câmara Cíveljulgada em 09/08/2026publicada em 10/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1.1. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA REFERENTE À CULPA CONCORRENTE DIRIMIDA EM PRIMEIRO GRAU DE…

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  4. TJPRApelação Cível 0001188-37.2021.8.16.0045AcórdãoParcial
    Rel. Des. Luis Sergio Swiech9ª Câmara Cíveljulgada em 09/08/2026publicada em 10/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1.1. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA REFERENTE À CULPA CONCORRENTE DIRIMIDA EM PRIMEIRO GRAU DE…

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  5. TJPREmbargos de Declaração Cível 0001994-24.2026.8.16.0069AcórdãoNegado
    Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 06/08/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELOS AUTORES. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE ABORDOU DE FORMA CLARA, CONGRUENTE E COMPLETA A QUESTÃO POSTA À EXAME. TENTATIVA…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 28/07/2026civil

    DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVANÇO DE VIA PREFERENCIAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E…

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  7. TJPRApelação Cível 0000568-78.2018.8.16.0126AcórdãoParcial
    Rel. Des. Rogerio Ribas9ª Câmara Cíveljulgada em 12/07/2026publicada em 14/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM COLISÃO EM VIA PREFERENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA MINORAR OS DANOS ESTÉTICOS PARA R$ 1.000,00. I. Caso em…

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  8. TJPRApelação Cível 0007374-86.2019.8.16.0129AcórdãoParcial
    Rel. Des. Albino Jacomel Guerios10ª Câmara Cíveljulgada em 06/07/2026publicada em 06/07/2026

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO RÉU ADMITIDA NA CONTESTAÇÃO. MANOBRA DE INGRESSO EM PISTA DA RODOVIA INTERROMPENDO A PASSAGEM DE MOTOCICLISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DANO ESTÉTICO NÃO PROVADO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE

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  9. TJPRApelação Cível 0019744-57.2023.8.16.0194AcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Antonio Massaro1ª Câmara Cíveljulgada em 06/07/2026publicada em 06/07/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – 1.) RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – VIATURA POLICIAL QUE AVANÇOU CRUZAMENTO E COLIDIU COM VEÍCULO QUE TRAFEGAVA EM VIA PREFERENCIAL – NEXO CAUSAL EVIDENCIADO – ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim6ª Câmara Cívelpublicada em 22/06/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos corporais, morais, estéticos e pensionamento mensal vitalício decorrente de acidente de…

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