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Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 228 do CTB

Norma
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 228 Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN: Infração - grave; Penalidade - multa. Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 228 do CTB

9 decisões do STJ citam o art. 228 do CTB, de 2009 a 2022; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 228 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 228 do CTB, de 2018 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 228 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 228 do CTB.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rilton Jose Domingues5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 16/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 253-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERTURBAÇÃO DELIBERADA DA CIRCULAÇÃO NA VIA PÚBLICA. PRELIMINARES REJEITADAS. DECADÊNCIA…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Silvio José Pinheiro dos Santos7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026

    Agravo de instrumento – Detran – Infrações de trânsito – Pedido de suspensão dos efeitos das autuações e das penalidades delas decorrentes – Tutela de urgência – Art. 300 do CPC – Autuação pelo art. 165-A do CTB – Recusa à realização de teste destinado à verificação da influência de álcool que…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Décio Notarangeli4º Grupo de Direito Públicojulgada em 28/07/2026publicada em 30/07/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VIII, DO CPC. SEGUNDA RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME. Segunda ação rescisória ajuizada com fundamento no art…

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  4. TJPRRecurso Inominado Cível 0002277-24.2023.8.16.0046AcórdãoNegado
    Rel. Juiz José Daniel Toaldo6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 10/05/2026publicada em 11/05/2026

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA CITRA PETITA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO (SÚMULA 312/STJ). COMPROVAÇÃO DE QUE AS NOTIFICAÇÕES FORAM ENCAMINHADAS AOS ENDEREÇOS CADASTRADOS NO ÓRGÃO DE…

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  5. TJPASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues3ª Turma de Direito Penaljulgada em 05/03/2026publicada em 05/03/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. USO DE SOM AUTOMOTIVO EM VOLUME ELEVADO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ART. 228 DO CTB. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. ORDEM LEGAL ESPECÍFICA DESCUMPRIDA. CONCURSO MATERIAL COM…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fermino Magnani Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/02/2026publicada em 25/02/2026

    MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração para o fim de possibilitar a expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva – Prática de infração de natureza grave prevista no artigo 228do Código de Trânsito Brasileiro – Usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 04/02/2026publicada em 04/02/2026

    MULTA DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. O Auto de Infração de Trânsito goza de presunção de legitimidade e veracidade, que somente pode ser ilidida mediante prova robusta em sentido contrário, ônus que incumbe ao interessado. Pretensão de baixa de pontuação…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joel Birello Mandelli6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/11/2025publicada em 11/11/2025administrativo

    Direito Administrativo. Remessa Necessária. Trânsito. Segurança concedida. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Mandado de segurança contra o Diretor Presidente do Detran/SP, alegando erro na tipificação de infração de trânsito. A impetrante foi autuada por perturbar a circulação na via, mas…

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  9. TJPRRecurso Inominado Cível 0008333-49.2024.8.16.0075AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Jaime Souza Pinto Sampaio6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 23/09/2025publicada em 23/09/2025administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA - PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – IMPOSSIBILIDADE – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DESCRITA NO ART. 228 DO CTB – USAR NO…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/09/2025publicada em 04/09/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. USO DE VEÍCULO PARA OBSTRUIR VIA PÚBLICA. ART. 253-A DO CTB. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou…

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