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Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 268 do CTB

Norma
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 268 O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN:

I – (Revogado) (Revogado pela Lei nº 14.071, de 13/10/2020, publicada no DOU de 14/10/2020, em vigor 180 dias após a publicação)

II – quando suspenso do direito de dirigir;

III – quando se envolver em sinistro grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial; (Inciso com redação dada pela Lei nº 14.599, de 19/6/2023)

IV – quando condenado judicialmente por delito de trânsito;

V – a qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito;

VI – (Revogado) (Revogado pela Lei nº 14.071, de 13/10/2020, publicada no DOU de 14/10/2020, em vigor 180 dias após a publicação)

Parágrafo único Além do curso de reciclagem previsto no caput deste artigo, o infrator será submetido à avaliação psicológica nos casos dos incisos III, IV e V do caput deste artigo. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 14.071, de 13/10/2020, vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado na Edição Extra D do DOU de 26/3/2021, em vigor 180 dias após a publicação da Lei nº 14.071, de 13/10/2020, publicada no DOU de 14/10/2020)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 268 do CTB

10 decisões do STJ citam o art. 268 do CTB, de 2003 a 2023; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 268 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2003 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam o art. 268 do CTB, de 2020 a 2023; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 268 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 268 do CTB.

  1. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO DO ART. 165-A DO CTB. NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DA JARI. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA SEM INDICAÇÃO DO MOTIVO. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE COMUNICAÇÕES ANTERIORES NO…

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  2. TJPASem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Pedro Pinheiro Sotero3ª Turma de Direito Penaljulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSAÇÃO PENAL. RECURSO DA OFENDIDA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. ART. 303, §1º…

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  3. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos2ª Turma Recursal Mistajulgada em 01/09/2026publicada em 04/09/2026

    RECURSO INOMINADO – AÇÃO ANULATÓRIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – DECADÊNCIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – REJEITADA – NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DESPROVIDA DA DATA DE INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE E DO PRAZO PARA ENTREGA DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO –…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Lucia Helena Bocchi Faibicher5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 03/09/2026publicada em 03/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÕES POSTAIS. ENDEREÇO CADASTRAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DEVER DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade7ª Câmara Cívelpublicada em 21/08/2026

    DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DETRAN. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE BLOQUEIO DE CNH. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANTIDOS. LUCROS CESSANTES. COMPROVADOS. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de…

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  6. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Paulinne Simões de Souza4ª Turma Recursal Mistajulgada em 24/07/2026publicada em 28/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO INOMINADO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – MÉRITO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA…

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  7. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro de Alcantara da Silva Macedo1ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 30/06/2026penal

    PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/1997) – DOSIMETRIA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA – REJEIÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1 Apelação Criminal interposta pelo acusado contra…

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  8. TJRSRecurso Inominado Cível 5006763-43.2024.8.21.0029AcórdãoParcial
    Rel. Des. Mirna Benedetti RodriguesTurma Recursal Provisória da Fazenda Públicajulgada em 25/06/2026publicada em 29/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CLONAGEM DE VEÍCULO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS…

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  9. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2026publicada em 23/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA – NÃO CONFIGURADA – NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA SANÇÃO IMPOSTA (SUSPENSÃO DA CNH) – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA ACERCA DA PENALIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – NULIDADE DO…

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  10. TJSCSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/04/2026publicada em 14/04/2026administrativo

    1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ATO PUNITIVO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E FREQUÊNCIA EM CURSO DE RECICLAGEM…

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