Abrindo a decisão
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TJRS · Acórdão
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DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CLONAGEM DE VEÍCULO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELO DETRAN/RS E PELO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO CONTRA SENTENÇA QUE ANULOU AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CONDENANDO OS RÉUS A RESTITUÍREM VALORES PAGOS E A INDENIZAREM POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. NO RECURSO DO DETRAN/RS, DISCUTE-SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO MUNICÍPIO E A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. NO RECURSO DO MUNICÍPIO, A QUESTÃO ENVOLVE A RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO A REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO E A COMPETÊNCIA DO DETRAN/RS PARA A GESTÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O DETRAN/RS NÃO É PARTE LEGÍTIMA QUANTO AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO MUNICÍPIO, MAS É RESPONSÁVEL PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. 2. A CLONAGEM DO VEÍCULO NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL AO DETRAN/RS, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS. 3. O MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO É RESPONSÁVEL PELA RESTITUIÇÃO DO VALOR DA MULTA PAGA, POIS FOI O ÓRGÃO AUTUADOR E DESTINATÁRIO DA RECEITA. 4. O CUSTO DO CURSO DE RECICLAGEM É DE RESPONSABILIDADE DO DETRAN/RS, NÃO HAVENDO NEXO CAUSAL COM A CONDUTA DO MUNICÍPIO. 5. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO SE SUSTENTA, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA DOS RÉUS QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO: 1. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO DETRAN/RS PARA DECLARAR SUA ILEGITIMIDADE QUANTO AO AUTO DE INFRAÇÃO E AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO A ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO E A RESTITUIÇÃO DO CUSTO DO CURSO DE RECICLAGEM. 2. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A RESTITUIÇÃO DO CUSTO DO CURSO DE RECICLAGEM, MANTENDO A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E A RESTITUIÇÃO DO VALOR DA MULTA PAGA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CTB, ARTS. 24, VI, 256, III, 261, 265, 268, II; CPC, ART. 224, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CITADA.
decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado do DETRAN, bem como DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado do Município
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Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Mirna Benedetti Rodrigues
Composição: Mirna Benedetti Rodrigues (presidente); Gustavo Borsa Antonello; Márcia Regina Frigeri.
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública - 3ª Relatoria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.