Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 287 do CTB

Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 287 Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.

Parágrafo único A autoridade de trânsito que receber o recurso deverá remetê-lo, de pronto, à autoridade que impôs a penalidade acompanhado das cópias dos prontuários necessários ao julgamento.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 287 do CTB

2 decisões do STJ citam o art. 287 do CTB, de 2007 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 287 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 287 do CTB.

TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Márcio Quintes Gonçalves9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE POR MULTAS, TRIBUTOS E PONTUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 30/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. PENALIDADE DE MULTA. ART. 256, II, DO CTB. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA JUNTO AO ÓRGÃO AUTUADOR. PRAZO DE 360 DIAS PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. TERMO INICIAL NA DATA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. ART…
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TJROSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Alexandre Augusto Corbacho Martins2ª Câmara Especialjulgada em 27/07/2026publicada em 27/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. RECURSO CONTRA SUSPENSÃO DE CNH. ENVIO POR VIA POSTAL. TEMPESTIVIDADE. INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 900/2022. CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Reexame…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Epitácio Quezado Cruz Júnior1ª Câmarapublicada em 10/06/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SÚMULAS 312/STJ, 28 E 46/TJCE. ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CUMPRIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 30/04/2026publicada em 04/05/2026
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJPISem númeroAcórdãoConcedido
Rel. Des. Pedro de Alcantara da Silva Macedo1ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 16/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. PARTICIPAÇÃO EM RACHA. DIREÇÃO PERIGOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIO. INFRAÇÕES SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CELEBRAÇÃO…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. José Proto de Oliveira1ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2025publicada em 05/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE DO PROTOCOLO DIGITAL EXCLUSIVO PARA DEFESAS E FORMULÁRIOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE DADOS DO CONDUTOR. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Marcelo da Silva CassavaraMutirão - 1ª Turma Recursal Mistajulgada em 01/10/2025publicada em 03/10/2025
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 15/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RESTRIÇÃO À EXPEDIÇÃO DE CRLV. INFRAÇÃO AUTUADA POR OUTRO ENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação contra sentença que extinguiu ação anulatória por ilegitimidade passiva…
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TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque3ª Câmara Cívelpublicada em 09/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ANÁLISE EM CONJUNTO COM O MÉRITO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO - MÉRITO - EMISSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA - RENOVAÇÃO DA CNH - IMPEDIMENTO - ALEGAÇÃO DE MULTA…
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