Apelação Cível 0801656-71.2025.8.19.0003

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE POR MULTAS, TRIBUTOS E PONTUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM A FINALIDADE DE DESVINCULAR O NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, BEM COMO DE CANCELAR MULTAS, PONTUAÇÃO E DÉBITOS DE IPVA INCIDENTES APÓS A SUPOSTA ALIENAÇÃO DO BEM. 2. O AUTOR ALEGOU TER VENDIDO O VEÍCULO A TERCEIRO EM 2018, SEM POSSUIR INFORMAÇÕES DO COMPRADOR OU PROVA DA TRANSAÇÃO, E REQUEREU A EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS E PENALIDADES POSTERIORES À ALIENAÇÃO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO E DE DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL RECONHECER A RENÚNCIA À PROPRIEDADE DO VEÍCULO E DETERMINAR A DESVINCULAÇÃO DO NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO NOS CADASTROS DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, MESMO SEM PROVA DA ALIENAÇÃO OU IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE; E (II) SABER SE SUBSISTE A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR MULTAS, TRIBUTOS E PONTUAÇÃO REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À RENÚNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ART. 134, DO CTB, IMPÕE AO ALIENANTE O DEVER DE COMUNICAR A VENDA DO VEÍCULO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR PENALIDADES INCIDENTES APÓS A TRADIÇÃO DO BEM. 6. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PODE SER AFASTADA SE COMPROVADA A ALIENAÇÃO E IDENTIFICADO O NOVO PROPRIETÁRIO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E ENUNCIADO Nº. 585, DA SÚMULA DO STJ. 7. NO CASO, O AUTOR NÃO APRESENTOU PROVA DA ALIENAÇÃO, NEM IDENTIFICOU O ADQUIRENTE, LIMITANDO-SE A JUNTAR DOCUMENTO QUE APENAS DEMONSTRA A CONDUÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRO EM DETERMINADA DATA. 8. A RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL É ADMITIDA PELO ART. 1.275, II, DO CC, NÃO HAVENDO IMPEDIMENTO NO ART. 120, DO CTB, QUE DISCIPLINA APENAS A SITUAÇÃO CADASTRAL DO VEÍCULO. 9. A RENÚNCIA À PROPRIEDADE PODE SER RECONHECIDA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, DESVINCULANDO O VEÍCULO DO NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO E AFASTANDO SUA RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS, MULTAS E PONTUAÇÃO POSTERIORES A ESSE MARCO. 10. MANTÉM-SE A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELOS DÉBITOS, MULTAS E PONTUAÇÃO ANTERIORES À DATA DA RENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. 11. INVIÁVEL A CONDENAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DA EXISTÊNCIA DE FATO EXCLUSIVO DO PRÓPRIO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA RECONHECER A RENÚNCIA À PROPRIEDADE DO VEÍCULO A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, DETERMINANDO A DESVINCULAÇÃO DO NOME DO AUTOR E AFASTANDO SUA RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS, MULTAS E PONTUAÇÃO POSTERIORES A ESSE MARCO. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PODE SER RECONHECIDA JUDICIALMENTE, COM EFEITOS A PARTIR DA CITAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, DESVINCULANDO O NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DOS CADASTROS E AFASTANDO SUA RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS, MULTAS E PONTUAÇÃO POSTERIORES. 2. SUBSISTE A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELOS DÉBITOS, MULTAS E PONTUAÇÃO ANTERIORES À RENÚNCIA, NA AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. 3. NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS QUANDO A IMPUTAÇÃO DE PENALIDADES DECORRE DE DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL PELO PRÓPRIO INTERESSADO". _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ARTS. 85, § 2º, 86, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 1.267, 1.275, II; CTB, ARTS. 120, 123, 134, 257, § 7º. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, RESP Nº. 1715852/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 10.04.2018; STJ, AGINT NO PUIL Nº. 1.556/SP, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 10.06.2020; STJ, RESP Nº. 2067149/RJ, REL. MIN. AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, J. 04.06.2024; SÚMULA 585/STJ; TJRJ, APELAÇÃO Nº. 0003087-13.2022.8.19.0058, REL. DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.04.2026.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, tão somente para reconhecer a renúncia a partir da data da citação do Detran/RJ para responder a presente ação, data a partir da qual o veículo deve ser desvinculado do nome do apelante, bem assim quaisquer débitos vinculados ao veículo, inclusive multas e respectiva pontuação. Mantida a distribuição dos ônus da sucumbência, haja vista que o Detran/RJ foi sucumbente em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 113 do CC
• art. 422 do CC
• art. 1.267 do CC
• art. 1.275 do CC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 22 do CTB
• art. 120 do CTB
• art. 123 do CTB
• art. 134 do CTB
• art. 257 do CTB
• art. 287 do CTB
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 585 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete