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Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 290 do CTB

Norma
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 290 Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 13.281, de 4/5/2016, publicada no DOU de 5/5/2016, em vigor 180 dias após a publicação)

I – o julgamento do recurso de que tratam os arts. 288 e 289; (Inciso acrescido pela Lei nº 13.281, de 4/5/2016, publicada no DOU de 5/5/2106, em vigor 180 dias após a publicação)

II – a não interposição do recurso no prazo legal; e (Inciso acrescido pela Lei nº 13.281, de 4/5/2016, publicada no DOU de 5/5/2106, em vigor 180 dias após a publicação)

III – o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso. (Inciso acrescido pela Lei nº 13.281, de 4/5/2016, publicada no DOU de 5/5/2106, em vigor 180 dias após a publicação)

Parágrafo único Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 290 do CTB

1.470 decisões do STJ citam o art. 290 do CTB, de 2002 a 2026; 39,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 290 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 290 do CTB, de 2018 a 2023; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 290 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 290 do CTB.

  1. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 02/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE PONTUAÇÃO EM CNH PERMISSIONÁRIA E EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE "PERMISSIONÁRIO PENALIZADO". RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que…

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  2. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sandra Regina da Silva R. ArtioliCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriosjulgada em 04/11/2025publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. PENALIDADE APLICADA POR ÓRGÃO FEDERAL. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO INTERPOSTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO…

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  3. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. PENALIDADE APLICADA POR ÓRGÃO FEDERAL. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO INTERPOSTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO…

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  4. TJMTRemessa Necessária Cível 1013601-42.2026.8.11.0041AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Vandymara Galvao Ramos Paiva ZanoloTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO À JARI. REGISTROS ADMINISTRATIVOS DIVERGENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO ENCERRAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA…

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  5. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E BLOQUEIO DE PRONTUÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO…

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  6. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    2ª Turmapublicada em 25/09/2026constitucional

    RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÕES COMETIDAS DURANTE PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 782/2020 DO CONTRAN. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CASSAÇÃO DE CNH. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FUNDADOS NO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO. BIS IN IDEM. TEMPESTIVIDADE DE RECURSO POSTADO PELOS CORREIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recurso Inominado contra sentença que…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal2ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026

    Recurso inominado. Início do cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir que corresponde à anotação da penalidade no RENACH após o término do prazo para a entrega da CNH (art. 19 § 1º da Resolução nº 182/05 do CONTRAN) ou após o término do prazo para recurso administrativo (art…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rubens Rihl1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026

    REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – CERCEAMENTO DE DEFESA NA VIA ADMINISTRATIVA – Pretensão do impetrante de ver restabelecido o acesso ao sistema eletrônico da autarquia, a fim de apresentar defesa prévia e recurso administrativo contra auto de infração lavrado com…

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  10. STJPUIL 6.684MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/09/2026administrativo

    Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Prejudicado o pedido de tutela provisória. Documento eletrônico VDA60204803 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…

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