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Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 312-B do CTB

Aos crimes previstos no § 3º do art. 302 e no § 2º do art. 303 deste Código não se aplica o disposto no inciso I do caput do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Norma
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 312-B Aos crimes previstos no § 3º do art. 302 e no § 2º do art. 303 deste Código não se aplica o disposto no inciso I do caput do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (Artigo acrescido pela Lei nº 14.071, de 13/10/2020, publicada no DOU de 14/10/2020, em vigor 180 dias após a publicação)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 312-B do CTB

52 decisões do STJ citam o art. 312-B do CTB, de 2022 a 2026; 26,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 312-B do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

14 decisões do STF citam o art. 312-B do CTB, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 312-B do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 312-B do CTB.

  1. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Nilo Ribeiro Filho3ª Câmara Criminalpublicada em 30/09/2026penal

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO (CTB, ART. 302, § 1º, I, E § 3º). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE…

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  2. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida4ª Câmara Criminaljulgada em 24/09/2026publicada em 30/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA GRAVE NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DEMONSTRADA POR PROVA TESTEMUNHAL E PELA DINÂMICA DA…

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  3. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Alda Gessyane Monteiro de Souza Tuma1ª Turma de Direito Penaljulgada em 24/09/2026publicada em 29/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA DE LOCAL. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA POR ELEMENTOS DOCUMENTAIS. RESPONSABILIDADE PENAL CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Otávio de Almeida Toledo16ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA GRAVE NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ. IMPRUDÊNCIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra condenação pelo art. 303, § 2º, do CTB, por lesão corporal grave…

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  5. STJAgRg no HC 1.097.823AcórdãoNegado
    Rel. Min. Rogerio SchiettiSexta Turmapublicada em 28/09/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEVADO GRAU DE ALCOOLEMIA E DINÂMICA DO ACIDENTE. FUNDAMENTOS E QUANTUM IDÔNEOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO. ART. 318-B DO CTB. SUPRESSÃO DE…

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  6. TJPRSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rotoli de Macedo1ª Câmara Criminaljulgada em 17/09/2026publicada em 25/09/2026penal

    RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADA PELA EMBRIAGUEZ. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO QUANTO AO DELITO DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (ART. 305, CTB) E APLICAÇÃO DA…

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  7. STFARE 1.624.039MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Presidentejulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026penal
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  8. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    4ª Câmara Criminalpublicada em 24/09/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE. REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS MORAIS. EXCLUSÃO…

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  9. TJSESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. G-33Câmara Criminal - 2º Graupublicada em 24/09/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. EMBARGOS MINISTERIAIS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. POSTERIOR INSURGÊNCIA DEFENSIVA SOBRE MATÉRIAS PREEXISTENTES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA INTEGRAL DA…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Isaura Cristina Barreira7ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO. COLISÃO TRASEIRA. DUAS VÍTIMAS. PROVA TESTEMUNHAL. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. DESNECESSIDADE DE TESTE DO…

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