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Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 325 do CTB

As repartições de trânsito conservarão por, no mínimo, 5 (cinco) anos os documentos relativos à habilitação de condutores, ao registro e ao licenciamento de veículos e aos autos de infração de trânsito.

Norma
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 325 As repartições de trânsito conservarão por, no mínimo, 5 (cinco) anos os documentos relativos à habilitação de condutores, ao registro e ao licenciamento de veículos e aos autos de infração de trânsito. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 13.281, de 4/5/2016, publicada no DOU de 5/5/2016, em vigor 180 dias após a publicação)

§ 1º Os documentos previstos no caput poderão ser gerados e tramitados eletronicamente, bem como arquivados e armazenados em meio digital, desde que assegurada a autenticidade, a fidedignidade, a confiabilidade e a segurança das informações, e serão válidos para todos os efeitos legais, sendo dispensada, nesse caso, a sua guarda física. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.281, de 4/5/2016, publicada no DOU de 5/5/2016, em vigor 180 dias após a publicação)

§ 2º O Contran regulamentará a geração, a tramitação, o arquivamento, o armazenamento e a eliminação de documentos eletrônicos e físicos gerados em decorrência da aplicação das disposições deste Código. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.281, de 4/5/2016, publicada no DOU de 5/5/2016, em vigor 180 dias após a publicação)

§ 3º Na hipótese prevista nos §§ 1º e 2º, o sistema deverá ser certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.281, de 4/5/2016, publicada no DOU de 5/5/2016, em vigor 180 dias após a publicação)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 325 do CTB

7 decisões do STJ citam o art. 325 do CTB, de 2005 a 2026; 57,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 325 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 325 do CTB.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 11/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO FRAUDULENTO DE VEÍCULO. AGRAVO PRÓPRIO DE LITISCONSORTE DISTINTO DA CORRÉ CUJO RECURSO IDÊNTICO JÁ FOI JULGADO. AUTONOMIA RECURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ART. 325 DO CTB. PROVA DIABÓLICA NÃO CONFIGURADA…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Câmara Cívelpublicada em 04/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. REGISTRO FRAUDULENTO DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS…

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  3. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Leonardo Castanho Mendes2ª Turma Recursal do Paranájulgada em 14/08/2026publicada em 15/08/2026

    A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Diác. Delintro Belo de Almeida Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 28/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO FRAUDULENTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO DETRAN. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    9ª Câmara Cíveljulgada em 22/04/2026publicada em 27/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO INDEVIDO DE PROPRIEDADE VEICULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação anulatória de…

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  6. STJAREsp 3.202.584/GOMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 10/04/2026administrativo

    Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 07 de abril de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA55705299 assinado…

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  7. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    11ª Câmara Cíveljulgada em 16/03/2026publicada em 19/03/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONTRATUAL COMPROVADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL IN RE IPSA. PARCIAL PROVIMENTO. 1.CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim6ª Câmara Cívelpublicada em 19/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO FRAUDULENTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por autarquia de trânsito contra sentença que, em…

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  9. TJPBSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga1ª Câmara Cívelpublicada em 27/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DE 180 DIAS PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE ARMAZENAGEM DE VEÍCULOS. ART. 328, § 5º, DO CTB. LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA. VEDAÇÃO AO ESGOTAMENTO DO…

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  10. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turma Recursal Permanente da Capitalpublicada em 22/12/2025administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE PROPRIEDADE VEICULAR. ANULAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. IMPUTAÇÃO DE ÔNUS E SANÇÕES DECORRENTES DE REGISTRO FRAUDULENTO OU INAPTO. I. Caso em exame: A Recorrida ajuizou ação buscando a…

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