Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 341 do CTB
Ficam revogadas as Leis nºs 5.108, de 21 de setembro de 1966, 5.693, de 16 de agosto de 1971, 5.820, de 10 de novembro de 1972, 6.124, de 25 de outubro de 1974, 6.308,de 15 de dezembro de 1975, 6.369, de 27 de outubro de 1976, 6.731, de 4 de dezembro de 1979, 7.031, de 20 de setembro de 1982, 7.052, de 02 de dezembro de 1982, 8.102, de 10 de dezembro de 1990, os arts. 1º a 6º e 11 do Decreto-lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967, e os Decretos-lei nºs 584, de 16 de maio de 1969, 912, de 2 de outubro de 1969, e 2.448, de 21 de julho de 1988.
Texto
Art. 341 Ficam revogadas as Leis nºs 5.108, de 21 de setembro de 1966, 5.693, de 16 de agosto de 1971, 5.820, de 10 de novembro de 1972, 6.124, de 25 de outubro de 1974, 6.308,de 15 de dezembro de 1975, 6.369, de 27 de outubro de 1976, 6.731, de 4 de dezembro de 1979, 7.031, de 20 de setembro de 1982, 7.052, de 02 de dezembro de 1982, 8.102, de 10 de dezembro de 1990, os arts. 1º a 6º e 11 do Decreto-lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967, e os Decretos-lei nºs 584, de 16 de maio de 1969, 912, de 2 de outubro de 1969, e 2.448, de 21 de julho de 1988.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 341 do CTB
8 decisões do STJ citam o art. 341 do CTB, de 2003 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 341 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 341 do CTB.
- STJAREsp 3.069.329/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 04/12/2025consumidor
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Cívelpublicada em 05/06/2025
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL N. 5123274-91.2024.8.09.0051 RELATOR : SEBASTIÃO DE ASSIS NETO Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO RÉU…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.214.001/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 09/04/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, , do RISTJ, a conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do…
- STJAREsp 1.146.507/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 26/08/2020
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), à vista do Enunciado Administrativo n. 7 ? STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de agosto de…
- STJAREsp 1.505.507/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 01/07/2019civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de fixar honorários recursais por já ter sido atingido o limite máximo de 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 20 de junho de 2019. Ministro RICARDO…
- STJREsp 1.761.545/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 24/04/2019civil
AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. Ademais, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os…
- STJAgRg no AREsp 324.521/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmajulgada em 08/05/2014publicada em 02/06/2014penal
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. EMBRIAGUEZ NO TRÂNSITO. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF. AGRAVO…
- STJAREsp 324.521/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 02/04/2014penal
Com relação à irresignação no sentido de que o pedido alternativo de desclassificação da conduta atribuída ao agravante, somente poderia ter sido feito na fase inicial do processo, sob pena de desrespeito à ampla defesa e ao contraditório, também não comporta acolhimento. Registro que a questão…
- STJREsp 471.119/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Gomes de Barrospublicada em 26/08/2003
2º e 1º, respectivamente, do CONTRAN). 7. Superada a fase acima e concluindo-se nesse estágio do procedimento pela imputação da sanção, nova notificação deve ser expedida para satisfação da contraprestação ao cometimento do ilícito administrativo ou oferecimento de recurso (art. 282, do CTB)…