AREsp 324.521/MS

Dispositivo

Com relação à irresignação no sentido de que o pedido alternativo de desclassificação da conduta atribuída ao agravante, somente poderia ter sido feito na fase inicial do processo, sob pena de desrespeito à ampla defesa e ao contraditório, também não comporta acolhimento. Registro que a questão não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que caracteriza a falta de prequestionamento e atrai ao feito a incidência, por analogia, das disposições estabelecidas nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente: É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada; O ponto omisso na decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Além do mais, cabe ressaltar que não compete ao Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de recurso especial, analisar violação de disposições constitucionais (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988), em razão da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. À vista do exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "a", do CPC, c/c art. 3º do CPP, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 26 de março de 2014. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 544 do CPC/1973
• art. 3º do CPP
• art. 579 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 306 do CTB
• art. 341 do CTB
• art. 1º da Lei 237/1967
• art. 6º da Lei 237/1967
• art. 11 da Lei 237/1967
• art. 34 da Lei 3.688/1941
• art. 2º da Lei 4.657/1942
• art. 32 da Lei 4.657/1942
• art. 34 da Lei 4.657/1942
• art. 341 da Lei 9.053/1997
• Súmula 284 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 324.521 é citado por 53 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 15685 · 20/08/2013
• STJ HC 172515 · 29/03/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

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Órgão julgador e gabinete