Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 373 do CTB

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 373 do CTB

3 decisões do STJ citam o art. 373 do CTB, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 373 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 373 do CTB.

STJAREsp 3.212.433/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/06/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de maio de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57234284 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Anete Marques Penna de Carvalho3ª Turma de Direito Privadojulgada em 12/05/2026publicada em 12/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LOCAÇÃO A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TERMO INICIAL DOS…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Vitoraldo Bridi4ª Câmara de Direito Civiljulgada em 23/04/2026publicada em 23/04/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM ACOSTAMENTO. MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS REFLEXOS. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. LIMITES DA APÓLICE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DOS AUTORES…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 03/03/2026publicada em 06/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO POR EVASÃO DE PEDÁGIO EM SISTEMA "FREE FLOW". DUPLA NOTIFICAÇÃO (SÚMULA 312/STJ). ÔNUS DA PROVA (ART. 373, II, CPC). DANOS MORAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por autarquia…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Thomaz Carvalhaes FerreiraNúcleo 4.0-T. Viii (dp3)julgada em 05/12/2025publicada em 05/12/2025
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. PENSÃO TEMPORÁRIA. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Trata-se de apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0001008-67.2018.8.16.0193AcórdãoNegado
Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 12/08/2025publicada em 12/08/2025civil
Direito civil e direito administrativo. Apelação cível e reexame necessário. Indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo ônibus de transporte público. Recursos (apelações 1 e 2) desprovidos. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença…
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TJPR0017630-53.2021.8.16.0021AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Angela Khury9ª Câmara Cíveljulgada em 14/06/2025publicada em 17/06/2025
APELAÇÃO. “AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS”. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DO VEÍCULO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEGURADO. PRETENSÃO DA SEGURADORA EM SER RESSARCIDA PELOS VALORES QUE DESPENDEU AO SEGURADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MAIS DE UM…
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TJPR0000445-21.2022.8.16.0068AcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Sergio Swiech9ª Câmara Cíveljulgada em 01/02/2025publicada em 03/02/2025
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR/APELANTE (1). BENEFÍCIO DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Vania Petermann3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 29/10/2024publicada em 31/10/2024civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VALOR DOS DANOS MATERIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Curador Especial do réu revel citado por edital contra sentença que julgou…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alex Heleno Santore8ª Câmara de Direito Civiljulgada em 12/12/2023publicada em 13/12/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SUSCITADA CULPA DO RECORRIDO AO REALIZAR MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FAIXA DUPLA NÃO SINALIZADA NO LOCAL PERMITINDO A PASSAGEM DE…
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