Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 40 do CTB
Texto
Art. 40 O uso de luzes em veículo obedecerá ás seguintes determinação:
I – o condutor manterá acesos os faróis do veículo, por meio da utilização da luz baixa: (Inciso com redação dada pela Lei nº 14.071, de 13/10/2020, publicada no DOU de 14/10/2020, em vigor 180 dias após a publicação)
a) à noite; (Alínea com redação dada pela Lei nº 14.071, de 13/10/2020, publicada no DOU de 14/10/2020, em vigor 180 dias após a publicação)
b) mesmo durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração; (Alínea com redação dada pela Lei nº 14.071, de 13/10/2020, publicada no DOU de 14/10/2020, em vigor 180 dias após a publicação)
II – nas vias não iluminadas o condutor deve usar luz alta, exceto ao cruzar com outro veículo ou ao segui-lo;
III – a troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto período de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, só poderá ser utilizada para indicar a intenção de ultrapassar o veículo que segue à frente ou para indicar a existência de risco à segurança para os veículos que circulam no sentido contrário;
IV – (Revogado) (Revogado pela Lei nº 14.071, de 13/10/2020, publicada no DOU de 14/10/2020, em vigor 180 dias após a publicação)
V – O condutor utilizará o pisca-alerta nas seguintes situações:
a) em imobilizações ou situações de emergência;
b) quando a regulamentação da via assim o determinar;
VI – durante a noite, em circulação, o condutor manterá acesa a luz de placa;
VII – o condutor manterá acesas, à noite, as luzes de posição quando o veículo estiver parado para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias.
§ 1º Os veículos de transporte coletivo regular de passageiros, quando circularem em faixas próprias a eles destinadas, e os ciclos motorizados deverão utilizar-se de farol de luz baixa durante o dia e a noite. (Parágrafo único transformado em § 1º e com redação dada pela Lei nº 14.071, de 13/10/2020, publicada no DOU de 14/10/2020, em vigor 180 dias após a publicação)
§ 2º Os veículos que não dispuserem de luzes de rodagem diurna deverão manter acesos os faróis nas rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, mesmo durante o dia. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.071, de 13/10/2020, publicada no DOU de 14/10/2020, em vigor 180 dias após a publicação)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 40 do CTB
72 decisões do STJ citam o art. 40 do CTB, de 1997 a 2026; 9,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 40 do CTB.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauricio Tini Garcia7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 11/09/2026publicada em 11/09/2026
Recurso inominado – Trânsito – Auto de infração lavrado em 28/07/2020 – Condução de veículo, durante o dia, em rodovia, sem utilização de luz baixa – Art. 40, I, do Código de Trânsito Brasileiro, na redação vigente à época dos fatos – Obrigatoriedade então existente em rodovias, independentemente…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva8ª Câmara de Direito Civiljulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C RECONVENÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA DE ÔNIBUS. PARADA REGULAR EM LOCAL SINALIZADO. DEVER DE GUARDAR DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. FATO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR NA RETAGUARDA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcial1ª Câmara Criminalpublicada em 08/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. ABORDAGEM MOTIVADA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ODOR DE MACONHA. FUNDADA SUSPEITA SUPERVENIENTE. LICITUDE DA PROVA. DESTINAÇÃO MERCANTIL NÃO DEMONSTRADA. QUANTIDADE DE DROGA INSUFICIENTE, ISOLADAMENTE…
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- TJPRApelação Cível 0066659-88.2024.8.16.0014AcórdãoNão classificadoRel. Des. Rogerio Ribas9ª Câmara Cíveljulgada em 03/09/2026publicada em 04/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos2ª Turma Recursal Mistajulgada em 01/09/2026publicada em 03/09/2026
RECURSO INOMINADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – PROVA INDEFERIDA POR DECISÃO MOTIVADA E NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – – COLISÃO TRASEIRA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA NÃO ELIDIDA – PARADA DO VEÍCULO PRECEDENTE POR…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Issa Ahmed34ª Câmara de Direito Privadojulgada em 03/09/2026publicada em 03/09/2026civil
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO TRASEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO IMPRÓSPERA. SENTENÇA RATIFICADA…
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- STJREsp 2.281.600/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 25/08/2026civil
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para fixar os juros de mora desde a citação da seguradora nos autos de origem. Não há majoração de honorários recursais, nos termos do Tema n. 1.059 do STJ, mantidos, no mais, os parâmetros estabelecidos no…
- STJEDcl no REsp 2.113.563/SCAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 17/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para limitar os…
- STJREsp 2.181.401/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 14/08/2026civil
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 12 de agosto de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA58351917 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Denise Volpato3ª Câmara de Direito Civiljulgada em 04/08/2026publicada em 05/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E SUPOSTA MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE…
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