Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 45 do CTB

Mesmo que a indicação luminosa do semáforo lhe seja favorável, nenhum condutor pode entrar em uma interseção se houver possibilidade de ser obrigado a imobilizar o veículo na área do cruzamento, obstruindo ou impedindo a passagem do trânsito transversal.

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 45 Mesmo que a indicação luminosa do semáforo lhe seja favorável, nenhum condutor pode entrar em uma interseção se houver possibilidade de ser obrigado a imobilizar o veículo na área do cruzamento, obstruindo ou impedindo a passagem do trânsito transversal.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 45 do CTB

34 decisões do STJ citam o art. 45 do CTB, de 2002 a 2026; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 45 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 45 do CTB.

STJAgInt no AREsp 3.171.202AcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Daniela TeixeiraTerceira Turmapublicada em 24/09/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu o agravo para não conhecer do recurso especial…
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TJPRApelação Cível 0003760-96.2024.8.16.0194AcórdãoParcial
Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi10ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELOS RÉUS APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, POR PETIÇÃO…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vanessa Bassani1ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 03/08/2026publicada em 24/08/2026civil
Direito Civil. Recurso inominado. Indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Dinâmica do sinistro comprovada. Culpa exclusiva da recorrente. Danos materiais comprovados. Desprovimento. I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 29/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL - REJEITADA. MÉRITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO CONFIGURADA. QUANTUM…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 24/07/2026publicada em 24/07/2026
Recurso inominado. Acidente de trânsito. Veículo de propriedade do autor que restou atingido pela viatura policial no cruzamento da via. Ausente situação de urgência/emergência que justificasse a manobra irregular. Alegação de que a presença de um tapume de obra no canteiro central da via teria…
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TJPRApelação Cível 0011869-97.2024.8.16.0033AcórdãoProvido
Rel. Des. Rogério Etzel10ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 06/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO INDENIZATÓRIO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA PREFERENCIAL COM CONGESTIONAMENTO. CRUZAMENTO COM SINALIZAÇÃO “YELLOW BOX”. CIRCULAÇÃO DE MOTOCICLETA ENTRE VEÍCULOS PARADOS. RELATIVIZAÇÃO DA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM NO CASO EM CONCRETO. CULPA EXCLUSIVA DO…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto5ª Câmara Cívelpublicada em 26/05/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROTEÇÃO VEICULAR. CLÁUSULA RESTRITIVA DE COBERTURA. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA DE TRÂNSITO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
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STJAREsp 3.168.003/RJMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 21/05/2026administrativo
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do , observados, se aplicáveis, os…
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STJAREsp 3.171.202/SCMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 11/05/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame: No caso em exame, o embargante alega a existência de contradição entre a dinâmica do sinistro e a conclusão adotada no…
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TJPRApelação Criminal 0007951-87.2020.8.16.0013AcórdãoParcial
Rel. Des. Miguel Kfouri Neto1ª Câmara Criminaljulgada em 08/04/2026publicada em 08/04/2026penal
DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (02) ANOS, QUATRO (04) MESES E QUINZE (15) DIAS DE DETENÇÃO E DOIS (02) MESES E ONZE (11) DIAS DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, ALÉM DO PAGAMENTO DE…
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