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Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 53 do CTB

Os animais isolados ou em grupos só podem circular nas vias quando conduzidos por um guia, observado o seguinte:

Norma
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 53 Os animais isolados ou em grupos só podem circular nas vias quando conduzidos por um guia, observado o seguinte:

I – para facilitar os deslocamentos, os rebanhos deverão ser divididos em grupos de tamanho moderado e separados uns dos outros por espaços suficientes para não obstruir o trânsito;

II – os animais que circularem pela pista de rolamento deverão ser mantidos junto ao bordo da pista.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 53 do CTB

32 decisões do STJ citam o art. 53 do CTB, de 1996 a 2026; 9,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 53 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 53 do CTB.

  1. TJRSRecurso Inominado Cível 5024534-76.2024.8.21.0015AcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcelo Mairon Rodrigues1ª Turma Recursal Cíveljulgada em 06/08/2026publicada em 07/08/2026civil

    DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO DE CÃO COMUNITÁRIO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pela parte ré contra acórdão que manteve a condenação ao ressarcimento de despesas…

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  2. STJAREsp 3.261.709/RJMonocráticaNegado
    Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 04/08/2026civil

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSAO. ANIMAL EM RODOVIA. ACIDENTE COM MORTE. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Não há falar em…

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  3. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alessandro Oliveira Felix18ª Câmara de Direito Privadojulgada em 08/07/2026publicada em 30/07/2026consumidor

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA PEDAGIADA POR ACIDENTE CAUSADO POR ANIMAIS NA PISTA DE ROLAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE VEÍCULO CONDUZIDO À NOITE E SOB CHUVA QUE COLIDIU COM…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    5ª Turma Recursal Provisóriapublicada em 03/07/2026

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR ANIMAL EM PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DONO DO ANIMAL. ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MATERIAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. PRELIMINAR DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DA SENTENÇA…

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  5. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Guilherme Francovich Lugones7ª Turma Especializadajulgada em 27/05/2026publicada em 28/05/2026

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM ANIMAL (VACA) EM RODOVIA FEDERAL (BR-356/RJ). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. OMISSÃO GENÉRICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. FALHA DO SERVIÇO (FAUTE DU…

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  6. TJRNSem númeroAcórdãoParcial
    2ª Turmapublicada em 07/05/2026civil

    RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DE TRÂNSITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E UM SER SEMOVENTE (RÊS) EM RODOVIA. FATO INCONTROVERSO. ANIMAIS CONDUZIDOS PELO SEU PROPRIETÁRIO DE FORMA IRREGULAR E SEM SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DONO OU DETENTOR DOS SEMOVENTES…

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  7. TJTOApelação Cível 0000364-67.2022.8.27.2719AcórdãoNegado
    Rel. Des. Silvana Maria ParfieniukSec. da 1ª Câmara Cíveljulgada em 15/04/2026publicada em 24/04/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE EM RODOVIA PROVOCADO POR ANIMAIS SOLTOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra…

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  8. TJRSRecurso Inominado Cível 5029023-45.2022.8.21.0010AcórdãoNegado
    Rel. Des. Ema Denize Massing1ª Turma Recursal Cíveljulgada em 19/03/2026publicada em 20/03/2026civil

    RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA NÃO OBSERVADO PELA TUTORA. CÃO QUE ANDAVA SEM GUIA PELA RUA. CONDUTA ILÍCITA DA PARTE RÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1…

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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 13/03/2026publicada em 16/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE EM RODOVIA. ANIMAL NA PISTA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SINALIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO E COMPETÊNCIA DA PRF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab. A1ª Turmapublicada em 04/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ANIMAL NA PISTA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a…

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