Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 62 do CTB

A velocidade mínima não poderá ser inferior à metade da velocidade máxima estabelecida, respeitadas as condições operacionais de trânsito e da via.

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 62 A velocidade mínima não poderá ser inferior à metade da velocidade máxima estabelecida, respeitadas as condições operacionais de trânsito e da via.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 62 do CTB

33 decisões do STJ citam o art. 62 do CTB, de 1995 a 2025; 15,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 62 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1995 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 62 do CTB.

TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva3ª Câmara Criminaljulgada em 11/09/2026publicada em 15/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA. DESOBEDIÊNCIA. MATERIALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL E TERMO DE CONSTATAÇÃO. PERIGO CONCRETO DE DANO. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO TÉCNICA DE VELOCIDADE. ORDEM DE PARADA EM POLICIAMENTO…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Fernando de Mello Xavier5ª Câmara Cívelpublicada em 28/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÕES. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra…
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TJPRApelação Cível 0003577-67.2021.8.16.0021AcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Sergio Swiech9ª Câmara Cíveljulgada em 13/08/2026publicada em 14/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REGRESSIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.1. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA SEGUIDA DE COLISÃO LATERAL ENTRE DOIS CAMINHÕES. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO QUE TRAFEGAVA NA RETAGUARDA. PRECEDENTES…
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TJPRApelação Cível 0020307-19.2021.8.16.0001AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rogerio Ribas9ª Câmara Cíveljulgada em 19/07/2026publicada em 20/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO AUTOR, RÉU E SEGURADORA DENUNCIADA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE ABSOLUTA DA PERÍCIA JUDICIAL, CUJO LAUDO NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO PERITO ALI INDICADO. NÃO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dra. Liliana Bittencourt1ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 17/07/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a culpa concorrente dos condutores envolvidos em acidente de trânsito…
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TJPRApelação Cível 0001316-90.2023.8.16.0173AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Adriana de Lourdes Simette8ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 16/07/2026civil
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil por acidente de trânsito. Colisão traseira e presunção de culpa não afastada. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a presente ação de regresso c/c perdas e…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0000415-07.2026.8.16.0145AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Alexandre Kozechen10ª Câmara Cíveljulgada em 06/07/2026publicada em 06/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS TÓPICOS SUSCITADOS. TEOR DOS ARTS. 1.022 E 1.025 DO…
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TJPRSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Juan Daniel Pereira Sobreiro3ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 05/05/2026publicada em 02/06/2026
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E BICICLETA NA SAÍDA DE ESTACIONAMENTO. CICLISTA QUE TRAFEGAVA PELA CALÇADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PELO ACIDENTE. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGOS 58, 59 E 62, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TRÂNSITO EM CALÇADA VEDADO A CICLISTA…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 24/03/2026publicada em 24/03/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alex Heleno Santore8ª Câmara de Direito Civiljulgada em 03/02/2026publicada em 03/02/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA ENTRE MOTOCICLETA E CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta…
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