Apelação Cível 0003577-67.2021.8.16.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REGRESSIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.1. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA SEGUIDA DE COLISÃO LATERAL ENTRE DOIS CAMINHÕES. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO QUE TRAFEGAVA NA RETAGUARDA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A ELIDIR A PRESUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE VEÍCULO PARADO NA PISTA NÃO COMPROVADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE INDICA TRECHO RETILÍNEO, AFASTANDO SURPRESA OU IMPREVISIBILIDADE. VELOCIDADE REDUZIDA DO VEÍCULO À FRENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA CULPA, NEM ROMPE O NEXO CAUSAL. CAUSA PRIMÁRIA DO SINISTRO CONSISTENTE NA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO E DE GUARDAR DISTÂNCIA SEGURA EM RELAÇÃO AO VEÍCULO QUE SEGUIA À FRENTE (ART. 29, INC. II, DO CTB). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 786 do CC
• art. 844 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 28 do CTB
• art. 29 do CTB
• art. 62 do CTB
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete